Publicação: Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei nº 13.260/2016: Uma ameaça ao Estado Democrático de Direito
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
A presente monografia foi elaborada e desenvolvida com o objetivo de realizar uma
análise crítica do regramento contido na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016,
especialmente no que se refere à espiritualização dos bens jurídicos tutelados pelo diploma e,
com a mesma relevância, à criminalização expressa de atos preparatórios do crime de
terrorismo. Pretende-se demonstrar, ademais, que a inovação legislativa, promovida às
vésperas das Olímpiadas sediadas no Brasil, guarda íntima correlação com as premissas que
norteiam a dogmática do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo doutrinador alemão da
Universidade de Bonn, Günther Jakobs.
Para tanto, o estudo será norteado por uma perspectiva dedutiva. Destarte,
inicialmente serão observados e organizados alguns aspectos históricos acerca da origem e do
desenvolvimento do terrorismo e, a partir de um juízo atemporal, serão elencadas suas
características essenciais para formular, ao final, um conceito universal do fenômeno.
Em seguida, o trabalho será pautado na comparação entre o atual tratamento jurídico
dispensado ao terrorismo pelo legislador brasileiro, com os pilares do Direito Penal do
Inimigo e com os princípios garantistas que regem a política criminal do Estado Democrático
de Direito, tecendo breves considerações acerca de experiência normativa no âmbito do
direito comparado.
No que tange à técnica de pesquisa, será utilizada com maior na presente monografia a
pesquisa bibliográfica e documental, por meio da interpretação de textos normativos, além de
artigos, doutrinas, livros e revistas jurídicas que contemplam a temática do terrorismo, tudo
com o objetivo de corroborar as premissas sobre as questões que aqui serão abordadas.
O resultado visado consiste em aferir a ilegalidade e a ineficácia que eventualmente
acometem as cominações previstas na Lei Antiterrorismo, principalmente no que tange à
excessiva abstrativização dos bens jurídicos eleitos como objeto de tutela e, da mesma forma,
na criminalização de atos meramente preparatórios. Em caso positivo, pretende-se chegar a
alternativas ao combate dos crimes de terrorismo, propondo mecanismos de tutela que
encontrem arrimo nos garantistas que devem nortear o sistema jurídico nacional.
Em relação à sua estrutura, o presente estudo organiza-se de forma a esboçar a
evolução histórica do terrorismo, evidenciando suas principais características, bem como
delineando o tratamento jurídico-penal dispensado ao tema no âmbito do direito comparado.
Em seguida, volve-se à análise específica da Lei nº 13.260/2016, tecendo comentários sobre o
conceito de terrorismo abarcado pelo legislador brasileiro, sobre a natureza e abrangência dos
bens jurídicos chancelados e, ao final, sobre o alcance dos atos criminalizados pelo diploma.
Após essa etapa, a legislação vertente será contraposta à dogmática do Direito Penal
do Inimigo, sendo necessário perpassar por uma breve retrospectiva histórica acerca do
surgimento e consolidação desta teoria, pela análise dos fundamentos filosóficos que norteiam
a concepção de Jakobs, e, somente então, serão explicitados os fundamentos teóricos e as
características que singularizam o modelo de Direito Penal aqui analisado, distinguindo as
concepções de pessoa e não-pessoa para o doutrinador alemão, bem como o tratamento
coercitivo resguardado a cada um desses contextos.
Por fim, serão analisados os impactos que decorrem da tentativa do legislador
brasileiro de incluir alguns preceitos do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico
brasileiro, através da promulgação da Lei Antiterrosimo, demonstrando que o
recrudescimento penal pretendido pode se mostrar contraproducente quando se trata do
fenômeno do terrorismo e, ainda, demonstrando-se a ineficácia de uma legislação combativa e
os riscos que representa às liberdades sociais.
Abstract
This monograph was elaborated and developed with the objective of carrying out a
critical analysis of the rule contained in Law 13,260 of March 16, 2016, especially with
regard to the spiritualization of legal rights protected by the diploma and, with the same
relevance, to the explicit criminalization of preparatory acts of the crime of terrorism. It is
also intended to demonstrate that legislative innovation, promoted on the eve of the
Olympiads based in Brazil, is closely related to the premises that guide the dogmatics of
Enemy Criminal Law, developed by the german doctrine of the University of Bonn, Günther
Jakobs.
To do so, the study will be guided by a deductive perspective. First of all, some
historical aspects about the origin and development of terrorism will be observed and
organized and, based on a timeless judgment, its essential characteristics will be listed in
order to formulate, at the end, a universal concept of the phenomenon.
Next, the work will be based on the comparison between the current legal treatment of
terrorism by the Brazilian legislator, with the pillars of the Criminal Law of the Enemy and
with the guiding principles that govern the criminal policy of the Democratic State of Law,
making brief considerations about experience in comparative law.
As far as the research technique is concerned, the bibliographical and documentary
research will be used with greater in this monograph, through the interpretation of normative
texts, besides articles, doctrines, books and legal magazines that contemplate the subject of
terrorism, all with the objective to corroborate the premises on the issues that will be
addressed here.
The result sought by this monograph is to highlight the illegality and inefficiency of
the commissions provided for in the Anti-Terrorism Law, especially in regard to the excessive
abstractivization of the juridical assets elected as guardianship object and, likewise, in the
criminalization of merely preparatory acts. In this way, we want to come up with alternatives
to the fight against terrorism crimes, proposing mechanisms of protection that find support in
the guarantors that should guide the national legal system.
Regarding its structure, this study is organized in order to outline the historical
evolution of terrorism, showing its main characteristics, as well as outlining the legal-penal
treatment of the subject in the field of comparative law. Next, we turn to the specific analysis
of Law No. 13.260 / 2016, commenting on the concept of terrorism embraced by the Brazilian legislature, on the nature and scope of legal status and, finally, on the scope of the acts
criminalized by the diploma .
After this stage, the legislation will be opposed to the dogmatics of the Criminal Law
of the Enemy, and it is necessary to go through a brief historical retrospective about the
emergence and consolidation of this theory, the analysis of the philosophical foundations that
guide the conception of Jakobs, the theoretical foundations and characteristics that distinguish
the model of Criminal Law analyzed here will be explained, distinguishing the conceptions of
person and non-person for the German doctrinaire, as well as the coercive treatment protected
to each of these contexts.
Finally, the impact of the Brazilian legislature's attempt to include some precepts of
the Enemy's Criminal Law in the Brazilian legal system, through the promulgation of the
Antiterrorism Law, will be analyzed, demonstrating that the hardening criminal intended may
be counterproductive when it comes to the phenomena terrorism, and also demonstrating the
ineffectiveness of combative legislation and the risks it poses to social freedoms.
Palavras-chave
Terrorismo, Direito Penal do Inimigo, Abstrativização de bens jurídicos, Atos preparatórios, Cidadão, Inimigo, Terrorism, Criminal Law of the Enemy, Abstracts of Legal Goods, Preparatory acts, Citizen, Enemy
Citação
BORGES, Ana Paula Lichfett. Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei nº 13.260/2016: Uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.