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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O papel das instituições financeiras na prevenção do superendividamento: uma análise do projeto lei nº 283/2012
Author: Rodrigues, Natalia Borges
First Advisor: Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira
First member of the Committee: Crosara, Daniela de Melo
Summary: O presente trabalho contempla o tema do superendividamento, com objetivo de demonstrar como as instituições financeiras, responsáveis pela concessão do crédito, influenciam na formação desse instituto e ainda como o projeto lei 283/2012, que visa à reforma da Lei 8.078/1990, pode alterar a forma como as instituições financeiras se comportam em relação ao consumidor de crédito. Para isso, foi utilizada no estudo a metodologia de pesquisas bibliográficas, orientando-se por meio do raciocínio lógico dedutivo, examinando parâmetros gerais do Direito com o intuito de se alcançar propósitos e conclusões especificas sobre o tema. O trabalho traz uma breve análise sobre o crédito, seu consumo e a sua contribuição para o superendividamento. Por ser um tema ainda pouco difundido o trabalho traz a definição do superendividamento e seu histórico, assim como a diferença desse instituto com outro já presente na legislação brasileira, qual seja a insolvência civil. O presente estudo visa ainda à responsabilidade civil das instituições financeiras sobre o fenômeno do superendividamento. Por fim o estudo faz uma exposição do projeto lei 283/2012 como importante mecanismo para a proteção do consumidor de crédito e como essa proposta pode alterar a sociedade de consumo e a relação das instituições financeiras com o consumidor. Conclui-se do presente estudo que a responsabilização das instituições financeiras sobre a concessão do crédito é uma importante ferramenta para a prevenção do superendividamento e contenção desse problema social.
Abstract: This study analyzes a subject called “Over-Indebtedness”, and it aims to demonstrate how the financial institutions, responsible for allowing and granting credit, influence on creating this state of indebtedness. Also, this text shows how the Law Project nº 283/2012, whose goal is to reform the Law nº 8.078/1990, can alter the way in which the banks behave towards the credit consumers. To achieve this, this project used a bibliographical research method, guided by deductive and logical reasoning, through the examination of general parameters from Law, in order to obtain specific premises and conclusions about the subject. The study presents a brief analysis about the concept of credit, its consumption and how it contributes to create over-indebtedness situations. Due to the fact of this topic being little spread, this work defines the term over-indebtedness and its history, as well as it determines the differences between this institute and another one, already established in Brazilian laws, called civil bankruptcy. In addition, this study talks about the financial institutions' civil liability upon the over-indebtedness phenomenon. Lastly, the Law Project nº 282/2012 is exposed as an important mechanism to the credit consumer's protection, as it represents a proposal that can alter the consumer society and the relationship between financial institutions and consumers. As a result, it is concluded that the financial institutions' accountability over the credit concession is a relevant tool to prevent over-indebtedness, in order to restrain this big social problem.
Keywords: Crédito
Superendividamento
Consumidor
Lei
Responsabilidade
Credit
Consumer
Over-Indebtedness
Responsible
Law
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: RODRIGUES, Natalia Borges. O papel das instituições financeiras na prevenção do superendividamento: uma análise do projeto lei Nº 283/2012. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21612
Date of defense: 15-Aug-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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