1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O papel do assistente de acusação segundo a constituição federal de 1988
Author:	Diogo, Regina Andrea
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Orlandini, Márcia Leonora Santos Régis
Summary:	É sabido que a Constituição Federal de 1988 consagrou no seu artigo 129, inciso I, como função privativa do Ministério Público a promoção da ação penal de iniciativa pública. Entretanto, o Código de Processo Penal de 1941 traz o instituto do assistente de acusação, como um auxiliar do órgão ministerial para atuar nas ações penais públicas. Assim, necessário se faz uma discussão do frente à ordem constitucional vigente e o Estado Democrático de direitos. Portanto, este trabalho de conclusão de curso, tem a finalidade de acusar para comunidade jurídica o retrocesso que a figura do assistente de acusação representa ao Estado de direito após a Constituição de 1988 e identificar a não recepção constitucional do art. 598 do Código de Processo Penal.
Keywords:	Processo penal Assistente de acusação Constituição Federal de 1988 Retrocesso
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	DIOGO, Regina Andrea. O Papel do Assistente de Acusação Segundo a Constituição Federal de 1988. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21588
Date of defense:	12-Jun-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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