1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A figura do "carona" no sistema de registro de preços e o decreto nº 8.250/14
Author:	Gomes, Natália Machado
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Mendonça , Crystianne da Silva
Summary:	As compras e as alienações realizadas pela Administração Pública devem ser precedidas de Licitação, procedimento este regulamentado pela Lei nº 8.666/93, podendo ser alterada pelo Projeto de Lei nº 6.814/17 que, atualmente, depende da aprovação da Câmara dos Deputados. O certame licitatório pode ser realizado em diversas modalidades e tipos, mas sempre respeitando os Princípios Constitucionais e os expressos na lei citada. O Sistema de Registro de Preços é um processo licitatório que reduz as dificuldades encontradas na realização de diversas licitações para aquisição de um mesmo bem ou prestação de um mesmo serviço. E, visando diminuir ainda mais essas dificuldades, o Decreto nº 3.931/01 instituiu o “carona”. Essa figura representa a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório. Por meio de análise de legislação e de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, todos esses pontos serão investigados.
Keywords:	Licitação Princípios Sistema de registro de preços Ata de registro de preços Constitucionalidade Inconstitucionalidade Crime Carona
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GOMES, Natália Machado. A figura do "carona" no sistema de registro de preços e o decreto nº 8.250/14. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21615
Date of defense:	12-Dec-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.