Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21613| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | O sistema de precedentes na civil law brasileira e o princípio da separação de poderes |
| Author: | Assunção, Anna Carolina Tavares |
| First Advisor: | Crosara, Daniela de Melo |
| Summary: | Este trabalho analisa, sob a perspectiva da civil law brasileira, o sistema de precedentes adotado no Código de Processo Civil de 2015. A presente investigação parte da história e exposição dos contornos dos sistemas jurídicos da common law e da civil law. Em seguida, trata do princípio da separação dos poderes para distinguir a noção de precedentes e sua repercussão em cada uma dessas escolas. Por fim, adentra-se no estudo dos mecanismos que conferem vinculação às decisões judiciais previstos no Novo Código de Processo Civil. |
| Abstract: | This work analyzes, from the perspective of the Brazilian civil law, the system of precedents adopted in the Code of Civil Procedure of 2015. The present investigation starts from the history and exposition of the outlines of the legal systems of common law and civil law. It then deals with the principle of the separation of powers to distinguish the notion of precedents and their repercussion in each of these schools. Lastly, it focuses on the study of mechanisms that link the judicial decisions provided for in the New Code of Civil Procedure. |
| Keywords: | Precedentes Common law Separação dos poderes Precedents Common law Separation of Powers |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ASSUNÇÃO, Anna Carolina Tavares. O sistema de precedentes na civil Law brasileira e o princípio da separação de poderes. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21613 |
| Date of defense: | 8-Jul-2017 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| SistemaPrecedenteCivil.pdf | 974.24 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.