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Issue Date	Title	Author(s)
9-Dec-2019	O regime jurídico de proteção à propriedade intelectual sobre variedades de plantas no Brasil e os impactos socioambientais nos sistemas agrícolas locais	Rezende, Letícia Léda
27-Nov-2019	Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos	Nemésio, André
9-Jul-2019	Direito editorial: a editoração pública brasileira como um microssistema jurídico	Alves, Leonardo Marcondes
10-Dec-2019	Reflexões sobre a política criminal de drogas, seus fracassos e alternativas	Barão, João Henrique Assumpção
9-Jul-2019	Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais	Almeida, Carla Borges
5-Dec-2019	As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro	Hamade, Gustavo Carvalho
4-Dec-2019	As possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico após a Emenda Constitucional nº 33/2001	Goulart, Dennys Rosa
2-Dec-2019	A Reforma trabalhista: O afastamento da aplicação da Lei 13.467/17 por patente violação à Constituição Federal através do controle difuso de constitucionalidade.	Moura, Adryelly Regina Luiza
28-Nov-2019	A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente	Souza, Felipe Melo de
5-Dec-2019	Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais	Lacerda, Leonardo Paula de
2-Dec-2019	O inadimplemento trabalhista, seus aspectos específicos e os reflexos da Reforma Trabalhista	Guimarães, Fernando Alcântara de Oliveira
11-Dec-2018	Análise crítica da responsabilidade política no sistema de crimes de responsabilidade do Direito brasileiro: as formas de utilização no processo do Presidente Fernando Collor de Mello, 1992	Marinho Junior, Itaci Alves
11-Dec-2018	Reflexões acerca da natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade	Cezar, Luiz Felipe Nogueira
24-Oct-2019	O jogo de azar no Brasil: uma análise sobre a sua possível legalização	Carvalho, Paulo Rafael Costa
8-Jul-2019	Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia	Santos, Andressa Barbosa
10-Jul-2019	A influência da mídia na opinião pública e nos julgamentos de competência do júri	Santos, Gabriel Igor Nascimento
10-Jun-2019	Desenvolvimento sustentável e trabalho decente: perspectivas e óbices para os empregos verdes no meio rural brasileiro	Scodro, Catharina Lopes
3-Jul-2019	Autocomposição na improbidade administrativa possibilidade do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em face da vedação insculpida pelo art. 17, §1º da Lei 8.429/1992	Souza, Anna Gabriela Silva
28-Jun-2019	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa	Severino, Lorena de Oliveira
27-Jun-2019	A mulher e o sistema prisional: uma análise interseccional do encarceramento feminino	Póvoa, Lúria Cardoso