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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7523-0482
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Arbitragem em contratos internacionais: validade da cláusula arbitral nos Termos de Serviço de aplicativos de celular
Alternate title (s): Arbitration in international contracts: validity of the arbitration clause in the mobile application Terms of Service
Author: Biso, Camila Quinalia
First Advisor: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First member of the Committee: Orlandini, Marcia Leonora Santos Régis
Second member of the Committee: Aquino, Valéria Emília de
Summary: A arbitragem é uma forma de soluções de conflito que pode ser utilizada em diversas situações, porém existe pela lei brasileira matérias e situações que impedem o uso da via arbitral, pergunta-se é possível a arbitragem conforme presente nos Termos de Serviço de aplicativos para celular. Assim, será aprofundado o entendimento da criação da Lei de Arbitragem no Brasil para entender o momento de sua origem e com qual intenção foi elaborada, compreendendo desta maneira quais são as matérias que esta lei considera como não arbitráveis. Também foi realizada, uma comparação entre essa proibição a certas matérias a serem resolvidas na via arbitral conforme a lei brasileira e a lei de países estrangeiros pois os Termos de Serviço são um exemplo de contrato internacional. Após essa análise, foi aprofundado sobre como classificar os Termos de Serviço seguindo as regras para contrato na doutrina nacional, concluindo-se que se trata de um contrato de adesão em uma relação de consumo. Desta forma, a cláusula arbitral como colocada nos contratos usados de exemplo é nula conforme o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor, mas essa nulidade não impede o uso da via arbitral, caso, após a existência do conflito as partes realizem compromisso arbitral, renunciando assim a solução pelo judiciário estatal e escolhendo a solução da via arbitral.
Abstract: Arbitration is a form of dispute settlement that can be used in a variety of situations, but there are matters and situations under Brazilian law that prevent the use of arbitration, and, a query is if arbitration is possible as per the Mobile App Terms of Service. Thus, the creation of the Arbitration Law in Brazil will be studied with the goal to understand the moment of its creation and what was the intent of the lawmakers when doing so, comprehending in that way what are the matters that this law considers as non-arbitrable. A comparison was also made between this prohibition on certain matters to be resolved by arbitration under Brazilian law and the law of foreign countries seeing that the Terms of Service are an example of an international contract. After this analysis, it was examined how to classify the Terms of Service, following the Brazilian law and doctrines about contracts, concluding that it deals with a Adhesion contract in a consumer relationship. consequently, the arbitration clause as set out in the example contracts used is void as provided by the Brazilian Consumer Protection Code, but such invalidity does not preclude the use of the arbitration, if after the occurrence of conflict, the parties to make an arbitral commitment, therefore waiving a settlement by the state judiciary and choosing a settlement by the arbitration court.
Keywords: Aplicativo de celular
Arbitragem
Contrato internacional
Matérias arbitráveis
Termos de Serviço
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BISO, Camila Quinalia. Arbitragem em contratos internacionais: validade da cláusula arbitral nos Termos de Serviço de aplicativos de celular. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28434
Date of defense: 13-Dec-2019
Appears in Collections:TCC - Direito

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