1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos
Author:	Silva, Higor Filipe
First Advisor:	Borges, Rosa Maria Zaia
First member of the Committee:	Silva, Alexandre Garrido da
Second member of the Committee:	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Summary:	O presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro. Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Keywords:	Controle de convencionalidade Lei de anistia
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553
Date of defense:	16-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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