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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos |
| Author: | Silva, Higor Filipe |
| First Advisor: | Borges, Rosa Maria Zaia |
| First member of the Committee: | Silva, Alexandre Garrido da |
| Second member of the Committee: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Summary: | O presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro. Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| Keywords: | Controle de convencionalidade Lei de anistia |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553 |
| Date of defense: | 16-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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