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Issue Date	Title	Author(s)
3-Dec-2018	Criminalização da homofobia: aspectos políticos-criminais para consolidação de uma medida simbólica e restaurativa	Machado, Marco Antonio Nahum
2-Jul-2019	O instituto da extradição no direito brasileiro: Análise epistemológica dos aspectos gerais do caso Cesare Battisti	Reis, André Cunha
1-Jul-2019	O seguro garantia como possibilidade de redução do desperdício de recursos públicos em obras inacabadas no Brasil	Fernandes, Juliano Fernando
1-Jul-2019	A relevância do ônus probatório na classificação da responsabilidade civil do médico: A dispensabilidade da distinção clássica entre obrigação de meio e obrigação de resultado	Carvalho, Isabella Brigida
2-Jul-2019	A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais	Oliveira, Daniela Figueiredo Colu
26-Jul-2019	A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho	D'Oliveira, Alan Churchil
2-Jul-2019	O controle jurisdicional no tocante ao concurso público	Braga, Diego Henrique de Souza
9-Jul-2019	Trabalho análogo ao de escravo como um problema contemporâneo: uma análise da realidade brasileira mediante estudo de dados e legislações aplicáveis	Afonso, Mariana Ikêda Lemos
19-Jul-2018	O direito humano e fundamental à adoção: a “devolução” de crianças adotadas à luz da doutrina da proteção integral	Dornela, Evelliza Santos
3-Jul-2018	Análise sobre a representatividade do direito sindical brasileiro e suas perspectivas após a reforma trabalhista	Hordones, Henrique Augusto Costa Melo
8-Jul-2019	Da penhorabilidade do salário por dívida não alimentar	Martins, Guilherme Gustavo Fernandes
10-Jul-2019	Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading	Silva, Jussiane de Souza Freitas
18-Jul-2017	A aplicação das tutelas provisórias frente ao princípio constitucional da razoável duração do processo	Castro, Bárbara Aparecida Brito de
4-Jul-2018	O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade	Acerbi, Paulo Ricardo Simamoto
18-Dec-2018	O fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil	Giacometo, Camila Oliveira
10-Jul-2019	Política de drogas regulamentada: O Mercosul como o principal agente ao combate do narcotráfico na América Latina	Bazon, Roberta Rocha
26-Jun-2019	A compensação das horas extraordinárias da jornada de trabalho sob prisma do ordenamento jurídico brasileiro	Vandramini, Thiago
27-Jun-2019	Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento	Scalon, Sanura Daur Carriço
4-Jul-2019	Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro	Silva, Ana Cecília Alves
18-Dec-2018	Direitos autorais na internet: uma análise comparativa entre as legislações do Brasil, dos EUA e da União Europeia	Moura, Leonardo Sousa dos Santos de