1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Aspectos jurídicos da abordagem policial
Author:	Marques, Allan Carlos
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Coelho, Edihermes Marques
Second member of the Committee:	Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Summary:	O presente trabalho tem o propósito de entender o que envolve uma abordagem policial, suas implicações, fundamentos e os dispositivos legais que autorizam a prática deste ato administrativo, o qual se for mal sucedido, muitas vezes se agrava podendo resultar em lesão a direitos e em casos mais críticos, até em morte. Como veremos, a abordagem pessoal trata-se de um ato discricionário por parte dos agentes da segurança pública encarregados de aplicação da lei e nossa intenção é compreender os fundamentos dessa prerrogativa e as respostas para as seguintes questões: no que consiste o pressuposto de legalidade da fundada suspeita? Como o policial seleciona a pessoa ser abordada à luz deste pressuposto? Quais os elementos e circunstâncias precisam ser analisados para que uma pessoa incorra em atitude suspeita? Para melhor entendermos, iremos analisar o procedimento a partir da atividade da Polícia Militar, que é a polícia ostensiva e que tem como função prioritária a prevenção e preservação da ordem pública, sendo-lhe garantido também o exercício da repressão, caso haja a necessidade de o Estado interver através do uso da força, conforme o §5º do art. 144 da Constituição Federal. Nesse sentido, discutiremos sobre o que é uma abordagem policial, quais as técnicas que a envolvem, os níveis do uso diferenciado da força que compõem a atividade policial, quais os critérios utilizados para abordar determinada ou determinadas pessoas, levando em consideração os Direitos Humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de ir e vir, dentre outros princípios, direitos e garantias constitucionais assegurados a cada cidadão. Por fim, face à complexidade deste ato administrativo, que se apresenta como uma prática aparentemente “simples” por fazer parte do cotidiano da atividade policial, trataremos aqui dos aspectos não só jurídicos, mas também técnicos e procedimentais que envolvem este ato administrativo, apontando para a forma que deve ser praticado, em conformidade com a lei e refletindo sobre algumas das consequências que uma abordagem mal sucedida pode resultar.
Keywords:	Abordagem policial Fundada suspeita Técnicas de abordagem Atitude suspeita Uso diferenciado da força Responsabilidade civil do estado Busca pessoal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MARQUES, Allan Carlos. Aspectos jurídicos da abordagem policial. 2019. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28234
Date of defense:	28-Nov-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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