Publicação: Aspectos jurídicos da abordagem policial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
O presente trabalho tem o propósito de entender o que envolve uma abordagem policial, suas implicações, fundamentos e os dispositivos legais que autorizam a prática deste ato administrativo, o qual se for mal sucedido, muitas vezes se agrava podendo resultar em lesão a direitos e em casos mais críticos, até em morte.
Como veremos, a abordagem pessoal trata-se de um ato discricionário por parte dos agentes da segurança pública encarregados de aplicação da lei e nossa intenção é compreender os fundamentos dessa prerrogativa e as respostas para as seguintes questões: no que consiste o pressuposto de legalidade da fundada suspeita? Como o policial seleciona a pessoa ser abordada à luz deste pressuposto? Quais os elementos e circunstâncias precisam ser analisados para que uma pessoa incorra em atitude suspeita?
Para melhor entendermos, iremos analisar o procedimento a partir da atividade da Polícia Militar, que é a polícia ostensiva e que tem como função prioritária a prevenção e preservação da ordem pública, sendo-lhe garantido também o exercício da repressão, caso haja a necessidade de o Estado interver através do uso da força, conforme o §5º do art. 144 da Constituição Federal. Nesse sentido, discutiremos sobre o que é uma abordagem policial, quais as técnicas que a envolvem, os níveis do uso diferenciado da força que compõem a atividade policial, quais os critérios utilizados para abordar determinada ou determinadas pessoas, levando em consideração os Direitos Humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de ir e vir, dentre outros princípios, direitos e garantias constitucionais assegurados a cada cidadão.
Por fim, face à complexidade deste ato administrativo, que se apresenta como uma prática aparentemente “simples” por fazer parte do cotidiano da atividade policial, trataremos aqui dos aspectos não só jurídicos, mas também técnicos e procedimentais que envolvem este ato administrativo, apontando para a forma que deve ser praticado, em conformidade com a lei e refletindo sobre algumas das consequências que uma abordagem mal sucedida pode resultar.
Abstract
Palavras-chave
Abordagem policial, Fundada suspeita, Técnicas de abordagem, Atitude suspeita, Uso diferenciado da força, Responsabilidade civil do estado, Busca pessoal
Citação
MARQUES, Allan Carlos. Aspectos jurídicos da abordagem policial. 2019. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.