1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Criminalização dos migrantes no Brasil
Author:	Paolucci, Ana Luiza de Oliveira
First Advisor:	Borges, Rosa Maria Zaia
First member of the Committee:	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Second member of the Committee:	Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a política migratória brasileira com viés de criminalização dos migrantes que chegam ao Brasil, e relacionar com a necessidade do respeitos dos direitos humanos dos migrantes perante parâmetros estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O método utilizado é o método dedutivo, que parte de premissas maiores, a evolução histórica da política migratória no Brasil, para menores, como a história influencia na atual criminalização de migrantes e sua não adequação aos direitos humanos. A pesquisa demonstra que apesar dos avanços existentes na Lei de Migração de nº 13.445 de 2017, a sua aplicabilidade pelas autoridades ainda criminalizam o migrantes presente no Brasil, o que está em descompasso com padrões estabelecidos por organismos internacionais que o Brasil faz parte. Portanto, verificou-se a necessidade de uma coesão das autoridades brasileiras em relação à atuação da política migratória brasileira para que assim, esteja de acordo com o respeito dos direitos humanos dos migrantes.
Keywords:	Migração Política migratória brasileira Criminalização Direitos Humanos
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PAOLUCCI, Ana Luiza de Oliveira. Criminalização dos migrantes no Brasil. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28255
Date of defense:	12-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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