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Issue Date	Title	Author(s)
11-Dec-2019	A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei nº 11.343/06	Perfeito, Fernanda Souto
Dec-2019	Depoimento especial como método de inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual	Pereira, Karitha Maria
12-Dec-2019	As políticas migratórias do Brasil e a possível quebra de paradigmas a partir da Lei n° 13.445 de 2017	Miyashiro, Laís Massud
11-Jul-2019	O produtor rural e os efeitos da relativização dos requisitos da recuperação judicial	Oliveira, Lucas Pereira de
12-Dec-2019	Aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro	Coelho, Veridiana Maciel Neves
9-Dec-2019	O princípio da capacidade contributiva e sua aplicação às espécies tributárias	Fernandes, Bianca Alves
11-Dec-2019	O princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e sua contraposição a princípios constitucionais e infraconstitucionais	Lese, Caio César Brás Gontijo
11-Jul-2019	É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?	Fonseca, Daniel Andrade da
9-Dec-2019	Colisão de princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil	Baldez, Pedro Henrique Neiva
2-Dec-2019	Análise jurisprudencial do princípio da insignificância aplicado aos crimes ambientais	Rodrigues, João Paulo de Araújo
11-Nov-2019	Processo de evolução do controle de constitucionalidade brasileiro	Ogando, Rômulo Augusto Silva
12-Dec-2019	A co-culpabilidade penal frente à vulnerabilidade do menor infrator	Metzker, Ben Hur
6-Dec-2019	A relevância da reabilitação profissional nos benefícios de auxílio-doença	Pedrosa Neto, Sílvio Marques
9-Dec-2019	Repercussão do nome no exercício da cidadania do sujeito transgênero	Alencar, Amanda Palhano
26-Sep-2019	Prisão domiciliar: análise da concessão de prisão domiciliar ao sentenciado a cumprimento de pena em regime fechado ou semi aberto	Miranda Junior, Mauricio Cabral
6-Dec-2019	Proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: o tratamento de dados como instrumento de tutela da privacidade	Resende, Ana Paula Bougleux Andrade
11-Dec-2019	Flexibilização da jornada de trabalho: uma análise sobre regime de compensação e banco de horas à luz da Reforma Trabalhista	Ramos, Aline da Silva
7-Nov-2019	Responsabilidade civil decorrente de acidente provocado por veículo autônomo	Mendes, Leonardo Barbosa
2-Dec-2019	Inconstitucionalidade da terceirização da atividade-fim: uma análise dos aspectos antes e após a reforma trabalhista	Lopes, Matheus Ribeiro
6-Dec-2019	A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas.	Virga, Leonardo Carvalho