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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30063
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade |
Author: | Soliz, Roberta |
First Advisor: | Nogueira, Marco Aurélio |
First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
Second member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
Summary: | O fracasso da chamada “guerra às drogas”, incentivada pelas grandes potências mundiais ao longo dos últimos anos, trouxe a necessidade de a sociedade repensar o modelo proibicionista adotado até hoje. O auge do proibicionismo tem como bode expiatório a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, encarcerando os alvos mais fáceis que a força policial consegue alcançar, qual seja o mero usuário. Faz-se necessário a mudança de paradigma quanto ao uso do direito penal para penalizar conduta que não atinge bens jurídicos que prejudiquem ou lesionem terceiros. |
Keywords: | Porte de drogas Princípio da alteridade |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | SOLIZ, Roberta. Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade. 2020. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia Uberlândia, 2020. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30063 |
Date of defense: | 5-Oct-2020 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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PorteDeDrogas.pdf | 489.79 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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