1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade
Author:	Soliz, Roberta
First Advisor:	Nogueira, Marco Aurélio
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	O fracasso da chamada “guerra às drogas”, incentivada pelas grandes potências mundiais ao longo dos últimos anos, trouxe a necessidade de a sociedade repensar o modelo proibicionista adotado até hoje. O auge do proibicionismo tem como bode expiatório a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, encarcerando os alvos mais fáceis que a força policial consegue alcançar, qual seja o mero usuário. Faz-se necessário a mudança de paradigma quanto ao uso do direito penal para penalizar conduta que não atinge bens jurídicos que prejudiquem ou lesionem terceiros.
Keywords:	Porte de drogas Princípio da alteridade
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SOLIZ, Roberta. Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade. 2020. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30063
Date of defense:	5-Oct-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

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