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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A judicialização da saúde e a questão do fornecimento de medicamentos pelo ente estatal
Author: Batista, Aline Borges Rodovalho
First Advisor: Cordeiro, Carlos José
First member of the Committee: Alves, Cândice Lisbôa
Second member of the Committee: Gomes, Josiane Araújo
Summary: A saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, é preciso analisar esse direito sob a ótica dos direitos humanos, uma vez que a dignidade é inerente à pessoa humana. Isso parece banal, mas não tem sido compreendido pelas autoridades brasileiras e questões relacionadas a esse direito social tem sido recorrente perante o Judiciário, pela conhecida judicialização da saúde. Isso ocorre devido à atuação deficiente do Executivo e Legislativo na promoção de políticas públicas para a população brasileira. Nesse sentido, foram aplicados os conceitos de mínimo existencial e teoria da reserva do possível à questão das demandas judiciais que tenham como escopo esse tipo de matéria. Ademais, foi apresentada a ideia da mediação sanitária, que já existe em diversas comarcas em Minas Gerais e no Estado de Goiás. Tal solução extrajudicial visa a diminuir o tempo de espera do paciente pelo medicamento solicitado judicialmente. Outrossim, foi tratada a questão do fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde, em que ficou constado que a ANVISA apresenta uma lista de medicamentos chamada de RENAME, e que por isso é tão difícil conseguir alguma droga que não esteja na lista. E, por fim, foi tratada a questão de patentes de medicamentos no Brasil, em que ficou evidenciada a falta de estrutura técnica pelo órgão competente para avaliar a demanda de patentes. Assim, é preciso cumprir o que a Constituição preconiza, uma vez que o Estado não pode olvidar de cumpri-la.
Abstract: Health is the right of all and the duty of the State. Therefore, it is necessary to analyze this right from the perspective of human rights, since dignity is inherent to the human person. This seems trivial, but it has not been understood by the Brazilian authorities and issues related to this social right have been recurrent before the Judiciary, due to the well-known judicialization of health. This is due to the deficient performance of the Executive and Legislative in the promotion of public policies for the Brazilian population. In this sense, the concepts of existential minimum and theory of reserve of the possible were applied to the question of judicial demands that have as scope this type of matter. In addition, the idea of health mediation was presented, which already exists in several counties in Minas Gerais and in the State of Goiás. Such an extrajudicial solution aims to reduce the patient's waiting time for the medication requested by the courts. Furthermore, the issue of the supply of medicines by the public health system was dealt with, in which it was found that ANVISA presents a list of medicines called RENAME, and that is why it is so difficult to find a drug that is not on the list. And, finally, the issue of drug patents in Brazil was dealt with, which evidenced the lack of technical structure by the competent body to assess the demand for patents. Thus, it is necessary to comply with what the Constitution advocates, since the State cannot forget to comply with it.
Keywords: Judicialização
Saúde
Medicamento
CEJUSC
Mediação
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BATISTA, Aline Borges Rodovalho. A judicialização da saúde e a questão do fornecimento de medicamentos pelo ente estatal. 2020. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30050
Date of defense: 30-Sep-2020
Appears in Collections:TCC - Direito

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