Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30050
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A judicialização da saúde e a questão do fornecimento de medicamentos pelo ente estatal
Autor(es): Batista, Aline Borges Rodovalho
Primeiro orientador: Cordeiro, Carlos José
Primeiro membro da banca: Alves, Cândice Lisbôa
Segundo membro da banca: Gomes, Josiane Araújo
Resumo: A saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, é preciso analisar esse direito sob a ótica dos direitos humanos, uma vez que a dignidade é inerente à pessoa humana. Isso parece banal, mas não tem sido compreendido pelas autoridades brasileiras e questões relacionadas a esse direito social tem sido recorrente perante o Judiciário, pela conhecida judicialização da saúde. Isso ocorre devido à atuação deficiente do Executivo e Legislativo na promoção de políticas públicas para a população brasileira. Nesse sentido, foram aplicados os conceitos de mínimo existencial e teoria da reserva do possível à questão das demandas judiciais que tenham como escopo esse tipo de matéria. Ademais, foi apresentada a ideia da mediação sanitária, que já existe em diversas comarcas em Minas Gerais e no Estado de Goiás. Tal solução extrajudicial visa a diminuir o tempo de espera do paciente pelo medicamento solicitado judicialmente. Outrossim, foi tratada a questão do fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde, em que ficou constado que a ANVISA apresenta uma lista de medicamentos chamada de RENAME, e que por isso é tão difícil conseguir alguma droga que não esteja na lista. E, por fim, foi tratada a questão de patentes de medicamentos no Brasil, em que ficou evidenciada a falta de estrutura técnica pelo órgão competente para avaliar a demanda de patentes. Assim, é preciso cumprir o que a Constituição preconiza, uma vez que o Estado não pode olvidar de cumpri-la.
Abstract: Health is the right of all and the duty of the State. Therefore, it is necessary to analyze this right from the perspective of human rights, since dignity is inherent to the human person. This seems trivial, but it has not been understood by the Brazilian authorities and issues related to this social right have been recurrent before the Judiciary, due to the well-known judicialization of health. This is due to the deficient performance of the Executive and Legislative in the promotion of public policies for the Brazilian population. In this sense, the concepts of existential minimum and theory of reserve of the possible were applied to the question of judicial demands that have as scope this type of matter. In addition, the idea of health mediation was presented, which already exists in several counties in Minas Gerais and in the State of Goiás. Such an extrajudicial solution aims to reduce the patient's waiting time for the medication requested by the courts. Furthermore, the issue of the supply of medicines by the public health system was dealt with, in which it was found that ANVISA presents a list of medicines called RENAME, and that is why it is so difficult to find a drug that is not on the list. And, finally, the issue of drug patents in Brazil was dealt with, which evidenced the lack of technical structure by the competent body to assess the demand for patents. Thus, it is necessary to comply with what the Constitution advocates, since the State cannot forget to comply with it.
Palavras-chave: Judicialização
Saúde
Medicamento
CEJUSC
Mediação
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: BATISTA, Aline Borges Rodovalho. A judicialização da saúde e a questão do fornecimento de medicamentos pelo ente estatal. 2020. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30050
Data de defesa: 30-Set-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
JudicializaçãoDaSaúde.pdf888.21 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.