1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2250-4704
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária
Author:	Barbosa, Christopher Messala
First Advisor:	Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee:	Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee:	Viola, Ricardo Rocha
Summary:	O presente estudo procurou esmiuçar o princípio da estrita legalidade tributária expressamente previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. A partir do estudo do referido princípio foi traçada a sua importância como garantidor dos preceitos constitucionais, como o Sobreprincípio do Estado Democrático de Direito, e também o direito fundamental à propriedade. A aplicação do princípio em estudo foi examinada a partir de duas perspectivas, formal e material, cujas exigências são a instituição ou majoração do tributo a partir da edição de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo cujo procedimento deve ser observado conforme disposto na Lei Maior e que a lei instituidora de tributo conste todos os elementos necessários para identificar o fato jurídico tributável. Conforme veremos, a própria Constituição tratou de prever todas as hipóteses de exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, e, em razão do caráter rígido desta em nosso ordenamento jurídico, resta claro que nenhum ato normativo infraconstitucional possa criar novas hipóteses de exceção ao princípio em estudo. No entanto, o legislador infraconstitucional, em inobservância ao disposto na Constituição e ao sistema jurídico pátrio, editou lei instituidora de tributo que concede competência ao Poder Executivo para que disponha sobre critério identificador do fato jurídico tributável, em clara ofensa ao princípio previsto no art. 150, I, da Carta Magna. Por fim, será realizado estudo de caso cujo objeto será o art. 10 da Lei no 10.666/2003, o qual defendemos ser inconstitucional, ainda que o STF tenha entendido contrariamente.
Keywords:	Princípio Estrita Legalidade Tributária Constituição Inconstitucionalidade Art. 10 Lei nº 10.666/2003
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BARBOSA, Christopher Messala. O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28376
Date of defense:	18-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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