1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2250-4704
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária
Autor(es):	Barbosa, Christopher Messala
Primeiro orientador:	Guimarães, Marcela Cunha
Primeiro membro da banca:	Borges, Alexandre Walmott
Segundo membro da banca:	Viola, Ricardo Rocha
Resumo:	O presente estudo procurou esmiuçar o princípio da estrita legalidade tributária expressamente previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. A partir do estudo do referido princípio foi traçada a sua importância como garantidor dos preceitos constitucionais, como o Sobreprincípio do Estado Democrático de Direito, e também o direito fundamental à propriedade. A aplicação do princípio em estudo foi examinada a partir de duas perspectivas, formal e material, cujas exigências são a instituição ou majoração do tributo a partir da edição de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo cujo procedimento deve ser observado conforme disposto na Lei Maior e que a lei instituidora de tributo conste todos os elementos necessários para identificar o fato jurídico tributável. Conforme veremos, a própria Constituição tratou de prever todas as hipóteses de exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, e, em razão do caráter rígido desta em nosso ordenamento jurídico, resta claro que nenhum ato normativo infraconstitucional possa criar novas hipóteses de exceção ao princípio em estudo. No entanto, o legislador infraconstitucional, em inobservância ao disposto na Constituição e ao sistema jurídico pátrio, editou lei instituidora de tributo que concede competência ao Poder Executivo para que disponha sobre critério identificador do fato jurídico tributável, em clara ofensa ao princípio previsto no art. 150, I, da Carta Magna. Por fim, será realizado estudo de caso cujo objeto será o art. 10 da Lei no 10.666/2003, o qual defendemos ser inconstitucional, ainda que o STF tenha entendido contrariamente.
Palavras-chave:	Princípio Estrita Legalidade Tributária Constituição Inconstitucionalidade Art. 10 Lei nº 10.666/2003
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	BARBOSA, Christopher Messala. O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28376
Data de defesa:	18-Dez-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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