1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Judicialização da saúde: concretização do direito fundamental
Author:	Ferreira, Isabella Barreto
First Advisor:	Faria, Lincoln Rodrigues de
Summary:	O direito à saúde foi, pela Constituição Federal Brasileira de 1988, consagrado como um direito social fundamental de responsabilidade do Estado, mediante a criação de políticas sociais e econômicas a fim de reduzir riscos e agravos de doenças e promover o acesso igualitário e universal em todo o território brasileiro. Passados mais de trinta anos, nota-se a recorrente dificuldade do Estado em consolidar o direito supramencionado. Neste contexto, surge o fenômeno da judicialização da saúde, meio pelo qual cidadãos e instituições provocam o Poder Judiciário a solucionar seus respectivos problemas com a saúde, seja em âmbito público ou privado. O presente trabalho visa, por meio de dados, estudos, notícias, pesquisa jurisprudencial e doutrinária, apresentar a análise da judicialização da saúde no Brasil. Para tanto, exporá o desenvolvimento histórico do Direito Social à Saúde, bem como sua constitucionalização e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, apresentará os princípios limitantes a concretização do direito fundamental à saúde, quais sejam: separação dos três poderes; previsão orçamentária; reserva do possível. Por fim, demonstrará a necessidade da judicialização da saúde, bem como evidenciará sua atuação no fornecimento de medicamentos.
Keywords:	Reserva do possível Direito à saúde Separação dos poderes Judicialização Previsão orçamentária
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	FERREIRA, Isabella Barreto. Direito à saúde: concretização do direito fundamental. 2019. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28371
Date of defense:	18-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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