1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2940-3156
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas
Author:	Oliveira, Nayandra Camila Sousa
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
Summary:	A Lei Maria da Penha representa o principal instrumento brasileiro na luta conta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos mecanismos mais importantes trazidos pela Lei são as medidas protetivas de urgência, que podem ser implementadas em favor da vítima para assegurar sua integridade física, psíquica e moral. Apesar de trazer rol exemplificativo das medidas, a Lei nada dispôs sobre sua natureza jurídica, prazo de duração e procedimento aplicável. Como a definição da natureza jurídica desse instituto traz amplas consequências de ordem prática, foi realizada pesquisa na jurisprudência e doutrinas brasileiras a fim de analisar qual classificação mais atende aos fins da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, partindo-se de disposições gerais sobre a aplicação da Lei, para então se analisar as medidas protetivas em espécie e as diferentes correntes sobre sua natureza jurídica, e enfim vislumbrar as consequências de tal definição, notadamente diante do crime de descumprimento de medidas protetivas. Propõe-se, neste trabalho, que a classificação que mais se adequa as medidas protetivas de urgência é aquela que reconhece sua natureza cível, constituindo verdadeiras tutelas de urgência antecipadas, em sua maioria satisfativas, de natureza inibitória. Apesar de adotar referido posicionamento, não se trata do majoritário e, na realidade, não há consenso dos tribunais brasileiros a respeito do tema. Analisando as consequências dessa definição diante do crime de descumprimento de medidas protetivas, conclui-se que é tarefa urgente e inadiável a unificação da jurisprudência pátria, ante a grande insegurança jurídica gerada por decisões divergentes, o que permite que o crime esteja configurado ou não a depender do entendimento do juízo acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.
Keywords:	Crime de descumprimento de medidas protetivas Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Natureza jurídica Prazo de duração
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	OLIVEIRA, Nayandra Camila Sousa. Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28555
Date of defense:	2-Dec-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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