Publicação:
Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6&tokenCaptchar=03AOLTBLRw4G2Y-NPctxim7xcJHfu8DSNNrDSzjhsm8TLTp3JyrSl8KX4afzrK2IhPbyNgXJQgbehWhKQB2HZ-Sd-b3rm1_Y4hgU18s6J7uFDel64bmOdbgMmJmv0VJ24a5ZfQ0-K2Ap0NZerfkP6_m6jSrSNCHzHCVelHtmUJSgJgnA93zRucfpxghCHh9c2y8KUBRCDnhWPrvI8fT-pGdwfaPVz2K6GPWE-wznwmWsMZr68-Dnl1GlU_eLaXvU0y8tGkjzFVzm0Njn1XB0kehd472behb0w8qn8iMhDMNhRlvq5SnzsQG2zjfbJH9e7SnQ_lCSVYXgR057-tNJYEa3SqQgmv98J-VDgmx7X2xsg2Y9-q1JK6XeXdNsGKNHW2F-zDkrcWaczJ7bvZbdSsbmjtt1KVknaUOhrdTM-yt7e_qAv9ng5erOt7ymrPcD0QfburU9GW7Ew4ZKG53arocd19xAYNNlKFDQpt_BR
dc.creatorOliveira, Nayandra Camila Sousa
dc.date.accessioned2020-01-28T13:05:24Z
dc.date.available2020-01-28T13:05:24Z
dc.date.issued2019-12-02
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Lei Maria da Penha representa o principal instrumento brasileiro na luta conta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos mecanismos mais importantes trazidos pela Lei são as medidas protetivas de urgência, que podem ser implementadas em favor da vítima para assegurar sua integridade física, psíquica e moral. Apesar de trazer rol exemplificativo das medidas, a Lei nada dispôs sobre sua natureza jurídica, prazo de duração e procedimento aplicável. Como a definição da natureza jurídica desse instituto traz amplas consequências de ordem prática, foi realizada pesquisa na jurisprudência e doutrinas brasileiras a fim de analisar qual classificação mais atende aos fins da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, partindo-se de disposições gerais sobre a aplicação da Lei, para então se analisar as medidas protetivas em espécie e as diferentes correntes sobre sua natureza jurídica, e enfim vislumbrar as consequências de tal definição, notadamente diante do crime de descumprimento de medidas protetivas. Propõe-se, neste trabalho, que a classificação que mais se adequa as medidas protetivas de urgência é aquela que reconhece sua natureza cível, constituindo verdadeiras tutelas de urgência antecipadas, em sua maioria satisfativas, de natureza inibitória. Apesar de adotar referido posicionamento, não se trata do majoritário e, na realidade, não há consenso dos tribunais brasileiros a respeito do tema. Analisando as consequências dessa definição diante do crime de descumprimento de medidas protetivas, conclui-se que é tarefa urgente e inadiável a unificação da jurisprudência pátria, ante a grande insegurança jurídica gerada por decisões divergentes, o que permite que o crime esteja configurado ou não a depender do entendimento do juízo acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Nayandra Camila Sousa. Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28555
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode68078907
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration76pt_BR
dc.subjectCrime de descumprimento de medidas protetivaspt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectPrazo de duraçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMedidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
MedidasProtetivasUrgência.pdf
Tamanho:
1.5 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.75 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

TCC - Direito