Publicação: Cibercrimes: uma análise sob a perspectiva da aplicação do Direito Internacional
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O surgimento e disseminação dos computadores e do acesso à internet
propiciaram o aparecimento de crimes e criminosos especializados na linguagem
informática, todavia no Brasil existe uma escassez normativa para
regulamentação destes crimes. Nesse ponto, apura-se que seja necessário um
estudo sobre o enfrentamento desses delitos na esfera penal e do Direito
Internacional. O escopo do presente artigo é justamente trazer um panorama
acerca da sua regulamentação no Brasil frente à aplicação do Direito
Internacional, especialmente a adesão do Brasil a Convenção de Budapeste,
além de investigar como essas vicissitudes contemporâneas conduzem a uma
expansão do Direito Penal. Partiu-se do referencial teórico que trata do entrave
entre o antigo preceito da dogmática tradicional penalista consolidada e a nova
criminalidade existente, e nesse sentido, o manejo de instrumentos jurídicos
internacionais viabiliza sua solução. Os métodos utilizados de investigação foram
indutivos e dedutivos, a partir de revisão bibliográfica dos principais trabalhos
acadêmicos, teses, artigos e outros, além de websites, livros e atos normativos.
Os Cibercrimes necessita de uma roupagem que possa atender a um crime que
extrapole limites territoriais e de uma dogmática diferente da consolidada no que
concerne à prova de autoria; modus operandi e reconhecimento de uma nova categoria de bens jurídicos a serem protegidos, que uma vez não regulado por
dispositivos normativos nacionais ou internacionais, faz sentir na sociedade como
uma fonte de risco.
Abstract
The advent and dissemination of computers and internet access have laid the groundwork for crimes and perpetrators that make use of computer language, however in Brazil there’s a normative shortage in regards to how these crimes
are dealt with. Within these matters, it is clear that it’s necessary to look into how we deal with these felonies in the realms of criminal and international law. The present study’s aim is, precisely, to set up a framework surrounding virtual
crimes’ governance in Brazil compared to its enforcement of International Law,
mainly Brazil’s support of the Budapest Convention, as well as investigate how these present-day vicissitudes lead to an expansion of Criminal Law. The study builds upon a theoretical framework which deals with the hipothesis of a barrier between the old norm of traditionally consolidated criminalist dogmatics and the new existing criminality, and in this sense, the handling of foreign legal tools is key to solving it. The investigation methods here utilised were both inductive and deductive, as of bibliographical inspection of major academic works, theses, articles and others, as well as websites, books and normative acts. Cybercrimes require a fresh coat of paint so it can properly address a felony that extrapolated territorial borders, and dogmatics that are different from the established one concerning authorship evidence; modus operandi and recognition of a new category of legal goods to be looked after, seeing that once it’s regulated neither by homeland nor foreign legal devices, reverberates across society as a source of risk.
Palavras-chave
Cibercrimes, Cybercrimes, Expansão do Direito Penal, Expansion of Criminal Law, Direito Internacional, International Law, Novas fontes de risco, New sources of risk
Citação
SILVA, Ana Laura Rossi. Cibercrimes: uma análise sob a perspectiva da aplicação do Direito Internacional. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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