Publicação: A relativização da coisa julgada no código de processo civil de 2015: uma análise do princípio da segurança jurídica em contraposição à efetivação da justiça
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Este artigo se propõe a analisar a teoria da relativização da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a vigência da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), considerando a proteção constitucional ao princípio da segurança jurídica. Fundamenta-se em ampla pesquisa bibliográfica, com busca e análise de artigos científicos e livros, bem como legislação processual civil e constitucional brasileiras. O que se pretende provar com o desenvolvimento deste trabalho é que o instituto da coisa julgada, revestido de intangibilidade pela ordem constitucional do Estado Democrático de Direito, em determinados casos pode ensejar situações irrazoáveis e desproporcionais, cuja solução deve ser oferecida pelo Poder Judiciário ao sopesar a proteção de princípios constitucionais e a efetiva garantia da justiça, fim a que o Direito se propõe.
Abstract
This article proposes to analyze the theory of relativization of the res judicata in the Brazilian legal system, especially with the Law 13.105 / 2015 (Code of Civil Procedure), considering the constitutional protection of the principle of legal certainty. It is based on extensive bibliographical research, with search and analysis of scientific articles and books, as well as Brazilian civil and constitutional procedural legislation. What is tried to prove with the development of this paper is that the institute of res judicata, covered with intangibility by the constitutional order of the Democratic State of Law, in certain cases can lead to unreasonable and disproportionate situations, whose solution must be offered by the Judiciary when weighing the protection of constitutional principles and the effective guarantee of justice - the goal pursued by Law.
Palavras-chave
Coisa julgada, Relativização, Segurança jurídica
Citação
SANTOS, Vitória Maria Carvalho. A relativização da coisa julgada no código de processo civil de 2015: uma análise do princípio da segurança jurídica em contraposição à efetivação da justiça. 2019. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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