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Issue Date	Title	Author(s)
19-Jun-2023	O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados	Castro, Caio Crivelenti Raffaini
20-Jan-2023	A aparente concepção de autonomia no trabalho uberizado: a influência algorítmica na subordinação velada	Martins, Rafaela Tábita Ferreira
18-Jan-2023	Um estudo do crime de evasão de divisas utilizando criptoativos à luz da jurisprudência nacional	Santos, Eros Amaral
11-Jan-2023	A inviolabilidade do domicilio frente ao flagrante delito	Oliveira, Dionisio Machado de
19-Jan-2023	As relações de trabalho desportivo em legislações e contratos na polarização entre a monocultura futebolística e esportes olímpicos	Barros, Maria Carolina Benedicto
24-Jan-2023	A violação de direitos pela imputação velada da pena de morte no Brasil	Pereira, Mariana Nogueira
16-Jan-2023	Políticas penitenciárias: o ius puniendi e a reintegração social do apenado	Jarczewski, Marco Antônio Pereira
18-Jan-2022	A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas	Mathias, Isadora Beltramini
18-Jan-2023	Atividade probatória nos cibercrimes	Pupo, Vinicius Milani Del
19-Jan-2023	A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentais	Cottas, Amanda Godoy
17-Jan-2023	A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Carvalho, Otávio Henrique Rodrigues
1-Nov-2022	Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)	Marães, Vinícius Fernandes
18-Jan-2023	Arguição de descumprimento de preceito fundamental: cabimento e viabilidade no controle concentrado de constitucionalidade das Constituições Estaduais	Silva, Paulo Vitor
7-Jun-2023	Organização mundial do comércio: de seu surgimento como organismo multilateral à recente fragilização do órgão de apelação	Iraçabal, Isabela Alves de Jesus
31-May-2023	Investigação defensiva: repercussões sobre a atuação da defesa na produção de provas durante a fase preliminar.	Fernandes, Letícia Alves
31-May-2023	Competência judicial internacional e lei aplicável em divórcios internacionais	Marques, João Pedro Riboli
14-Aug-2023	Mecanismos alternativos que contribuem na eficiência e na eficácia da cobrança da dívida ativa em âmbito municipal	Silva, Bruno Bueno da
5-Jun-2023	Alienação parental: um diálogo entre direito de família e responsabilidade civil, sob o prima da lei nº. 12.318/10	Silva, Kemellyn Marques da
15-Jun-2023	Responsabilização civil e comércio eletrônico realizado em marketplaces	Duarte, Lucas Felipe Mendes
12-Jun-2023	A regulação administrativa como instrumento para a promoção da inclusão financeira: aspectos gerais da atuação do banco central no mercado de meios de pagamento	Silva, Matheus Vinicius da