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Issue Date	Title	Author(s)
19-Jan-2023	Sucessão nas famílias convivenciais no Brasil: Considerações acerca do instituto e abordagens atinentes à sua evolução histórica	Abranches, Larissa Peixoto
23-Jan-2023	O administrador judicial como órgão auxiliar do juízo falimentar na busca pela eficácia do princípio da preservação da empresa	Freire, Valentina Silva
12-Jun-2023	Direito e Design como aliados à segurança jurídica dos contratos: Relação custo-eficácia diante da implementação do Visual Law e Legal Design nos documentos	Gonçalves, Natália Galvão
12-Jun-2023	Percalços na implementação do programa de Compliance nas empresas: Legal Design e suas metodologias como ferramentas otimizadoras	Nunes, Juliana Duarte
14-Jun-2023	Deliberação constitucional no Brasil: Sistemas possíveis	Pennisi, Anna Júlia Camargos
24-May-2023	Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303	Cardoso, Nayara Gonçalves
21-Jun-2023	Violência educativa: O embate entre a autoridade parental e a proteção integral da criança sob a análise da Lei Menino Bernardo	Rezende, Bárbara de Moura
5-Jun-2023	Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil	Paula, Ana Gabriela Teixeira
16-May-2023	A importância do parquet no combate ao crime organizado: Análise da cadeia de custódia de prova	Teixeira, Ohana do Amaral
1-Aug-2022	Judicialização da política e ativismo judicial: Análise da atuação do Poder Judiciário no contexto contemporâneo	Paula, Marcos Vinícius Maia de
14-Jun-2023	A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal	Reis, Mateus
26-May-2023	Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica	Melo, Giovana Lourenço de
25-Jan-2023	Saída, voz e lealdade no pacto de 1988: a espiral das retóricas na falência constitucional brasileira	Nogueira, João Vitor Flavio de Oliveira
26-May-2023	O papel do legal design na efetivação da lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamento	Dias, Jéssica Cristina Coutinho
25-Jan-2023	O Estado de Direito Bovarista	Menezes, Gustavo Rodrigues de Oliveira
6-Jan-2023	Tráfico internacional de mulheres negras e latinas: uma visão de como a colonialidade atua dentro da seletividade do tráfico e do seu combate	Santos, Dara Célia Andrade
20-Jan-2023	Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.	Andrade, Ana Beatriz Lopes
25-Jan-2023	LGPD e Poder Público: a necessidade de profissionais DPO na Administração Pública	Carvalho, Igor de Castro
20-Apr-2023	O reconhecimento do vínculo conjugal nas uniões poliafetivas	Campos, Lara Cristina Lima
9-Aug-2022	O crescimento do modelo de produção fast fashion no brasil: A importância da inclusão da economia circular na política nacional de resíduos sólidos.	Lacerda, Eduarda de Castro