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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7703-854X
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Alternate title (s): Punitive selectivity and the brazilian criminal system in front of constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988
Author: Carvalho, Otávio Henrique Rodrigues
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Prudêncio, Simône Silva
Second member of the Committee: Silva, Amanda Moreira Mota da
Summary: O presente artigo aborda a inobservância do sistema penal brasileiro frente a preceitos norteadores do Estado Democrático de Direito. Verifica-se que inúmeros princípios constitucionais não estão sendo devidamente atendidos, uma vez que a seletividade punitivista se tornou uma realidade na justiça criminal, que etiqueta determinados indivíduos conforme explica a Teoria Labeling Approach. Esta seletividade ocorre em vários setores do sistema penal, desde a atividade do legislativo, a ação policial até a função judiciária, os efeitos desta criminalização ordenada refletem de forma extremamente danosa na vida dos “alvos” do sistema penal. Dado isso, os instrumentos de controle social formal que tem como razão de ser a resolução ou redução de problemas sociais, passam a reproduzir ainda mais a violência e desigualdade social. No que tange a à metodologia, utiliza-se literatura pertinente ao tema, em determinada legislação brasileira e a verificação de dados relativos ao sistema penal. Por sua vez, o método descritivo-exploratório crítico foi eleito para a verificação da seletividade do sistema penal. Constata-se que no sistema penal, há uma forte tendência indevida que favorece aqueles sujeitos próximos ao centro de poder, ou seja, aqueles não branco e de classe social mais abastadas, prejudicando gravemente aqueles sujeitos a margem da sociedade, e, consequentemente, observa-se um claro confronto com garantias constitucionais do Estado brasileiro.
Abstract: This article discusses the non-observance of the Brazilian penal system on guiding precepts of the Democratic State of Law. A multitude of constitutional principles are not appropriately fulfilled, since punitive selectivity has become a reality in criminal justice, which labels certain individuals, as explained by the Labeling Approach Theory. This selectivity occurs in various segments of the penal system, from the Legislative’s activity to police action to the Judiciary function. The effects of this ordered criminalisation are extremely detrimental to the “targets” of the penal system. Given this, the instruments of formal social control, which exists for the resolution or reduction of social issues, starts to further reproduce violence and social inequality. Regarding the methodology, it was used the adequate bibliography for the theme, specific Brazilian legislation, and a review of penal system data. On the other hand, the critical descriptive-exploratory method was elected for the verification of the selectivity of the penal system. It was established that the penal system has a strong improper tendency to beneficiate those close to the centre of power, that is the non-white and higher social class, gravely hindering those at the margins of society, and, consequently, an evident conflict with the constitutional guarantees of the Brazilian State.
Keywords: Sistema penal
Penal system
Labelling approach
Seletividade punitivista
Punitive selectivity
Principiologia
Principles
Descumprimento
Violation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CARVALHO, Otávio Henrique Rodrigues. A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39132
Date of defense: 17-Jan-2023
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