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dc.creatorCarvalho, Otávio Henrique Rodrigues-
dc.date.accessioned2023-09-20T13:15:59Z-
dc.date.available2023-09-20T13:15:59Z-
dc.date.issued2023-01-17-
dc.identifier.citationCARVALHO, Otávio Henrique Rodrigues. A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39132-
dc.description.abstractThis article discusses the non-observance of the Brazilian penal system on guiding precepts of the Democratic State of Law. A multitude of constitutional principles are not appropriately fulfilled, since punitive selectivity has become a reality in criminal justice, which labels certain individuals, as explained by the Labeling Approach Theory. This selectivity occurs in various segments of the penal system, from the Legislative’s activity to police action to the Judiciary function. The effects of this ordered criminalisation are extremely detrimental to the “targets” of the penal system. Given this, the instruments of formal social control, which exists for the resolution or reduction of social issues, starts to further reproduce violence and social inequality. Regarding the methodology, it was used the adequate bibliography for the theme, specific Brazilian legislation, and a review of penal system data. On the other hand, the critical descriptive-exploratory method was elected for the verification of the selectivity of the penal system. It was established that the penal system has a strong improper tendency to beneficiate those close to the centre of power, that is the non-white and higher social class, gravely hindering those at the margins of society, and, consequently, an evident conflict with the constitutional guarantees of the Brazilian State.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSistema penalpt_BR
dc.subjectPenal systempt_BR
dc.subjectLabelling approachpt_BR
dc.subjectSeletividade punitivistapt_BR
dc.subjectPunitive selectivitypt_BR
dc.subjectPrincipiologiapt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectViolationpt_BR
dc.titleA seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.title.alternativePunitive selectivity and the brazilian criminal system in front of constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simône Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Amanda Moreira Mota da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6292267541021814pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5208066199535674pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda a inobservância do sistema penal brasileiro frente a preceitos norteadores do Estado Democrático de Direito. Verifica-se que inúmeros princípios constitucionais não estão sendo devidamente atendidos, uma vez que a seletividade punitivista se tornou uma realidade na justiça criminal, que etiqueta determinados indivíduos conforme explica a Teoria Labeling Approach. Esta seletividade ocorre em vários setores do sistema penal, desde a atividade do legislativo, a ação policial até a função judiciária, os efeitos desta criminalização ordenada refletem de forma extremamente danosa na vida dos “alvos” do sistema penal. Dado isso, os instrumentos de controle social formal que tem como razão de ser a resolução ou redução de problemas sociais, passam a reproduzir ainda mais a violência e desigualdade social. No que tange a à metodologia, utiliza-se literatura pertinente ao tema, em determinada legislação brasileira e a verificação de dados relativos ao sistema penal. Por sua vez, o método descritivo-exploratório crítico foi eleito para a verificação da seletividade do sistema penal. Constata-se que no sistema penal, há uma forte tendência indevida que favorece aqueles sujeitos próximos ao centro de poder, ou seja, aqueles não branco e de classe social mais abastadas, prejudicando gravemente aqueles sujeitos a margem da sociedade, e, consequentemente, observa-se um claro confronto com garantias constitucionais do Estado brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration32pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode142743175-
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