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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39103| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Competência judicial internacional e lei aplicável em divórcios internacionais |
| Alternate title (s): | International judicial jurisdiction and applicable law in international divorces |
| Author: | Marques, João Pedro Riboli |
| First Advisor: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| First member of the Committee: | Squeff, Tatiana |
| Summary: | O presente trabalho busca analisar a competência brasileira no ato de processo e julgamento das ações de divórcio internacional, trazendo à tona as regras de competência judicial internacional, as diferentes leis aplicáveis e o funcionamento da homologação de sentenças estrangeiras de divórcio. Mais especificamente, busca-se a análise das múltiplas competências judiciais e as leis aplicáveis na diversidade dos casos de divórcios internacionais possíveis. Após a exposição da base teórica utilizada ao longo do estudo, a respeito da conceituação e considerações acerca do casamento, divórcio e o Direito de Família aplicado ao Direito Internacional Privado, faz-se um levantamento jurisprudencial com o objetivo de compreender as competências jurídicas e as leis aplicáveis a cada caso envolvendo o divórcio internacional. Para chegar à conclusão, utiliza-se da análise bibliográfica e documental dos escritos que tornam possível a análise geral sobre as normas do Direito Internacional e as leis aplicáveis de acordo com a possibilidade de reconhecimento e homologação de sentença estrangeira de divórcios. Ainda, utiliza-se do método de abordagem indutivo-dedutivo, observando as ações particulares até chegar aos princípios reconhecidos do Direito Internacional e aplicá-los nos atos de reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras de divórcios. Os objetivos serão relatados por uma pesquisa descritiva e a técnica bibliográfica é utilizada para a análise e construção teórica do estudo. Ao final, conclui-se que as normas e regulamentações das relações jurídicas internacionais constituem aparatos indispensáveis para a resolução de conflitos no território brasileiro, verificando-se a utilização das normas indicativas de conexão, as modalidades de competência judicial internacional e as disposições das leis aplicáveis nas relações jurídicas do Direito de Família no Direito Internacional, e apresentando de forma clara o funcionamento das homologações de sentença de divórcio e os requisitos para tal. |
| Abstract: | This paper seeks to analyze the Brazilian competence in the act of process and judgment of international divorce actions, bringing up the rules of international judicial competence, the different applicable laws and the functioning of the homologation of foreign divorce sentences. More specifically, it seeks to analyze the multiple judicial powers and applicable laws in the diversity of possible international divorce cases. After exposing the theoretical basis used throughout the study, regarding the conceptualization and considerations about marriage, divorce and Family Law applied to Private International Law, a jurisprudential survey is carried out with the objective of understanding the legal competences and the applicable laws to each case involving international divorce. To reach the conclusion, it uses the bibliographical and documental analysis of the writings that make possible the general analysis on the norms of the International Law and the applicable laws in accordance with the possibility of homologation recognition of the foreign judgment of divorces. Still, it uses the inductive-deductive method of approach, observing the particular actions until reaching the recognized principles of International Law and applying them in the acts of recognition and ratification of foreign divorce judgments. The objectives will be reported by a descriptive research and the bibliographic technique is used for the analysis and theoretical construction of the study. In the end, it is concluded that the norms and regulations of international legal relations constitute indispensable apparatus for the resolution of conflicts in the Brazilian territory, verifying the use of indicative connection norms, the modalities of international judicial competence and the provisions of the laws applicable in the legal relationships of Family Law in International Law, and clearly presenting the functioning of the approval of divorce judgments and the requirements for this. |
| Keywords: | Divórcio internacional Litígios Competência judicial International divorce Disputes Jurisdiction |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | MARQUES, João Pedro Riboli. Competência judicial internacional e lei aplicável em divórcios internacionais. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39103 |
| Date of defense: | 31-May-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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