Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)

Marães, Vinícius Fernandes

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Embargado
Embargo Date:	2024-11-01
Title:	Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)
Alternate title (s):	Critical analysis of the crime of contempt (Art. 331 of the Penal Code)
Author:	Marães, Vinícius Fernandes
First Advisor:	Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee:	Oliveira, Adailton Borges de
Summary:	O presente artigo tem como finalidade apreciar potenciais vetores de inconstitucionalidade e não-convencionalidade das disposições tratados no Artigo 331 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de desacato. Como desdobramento da indagação crítica da aplicabilidade desse tipo penal, foi utilizado como parâmetro de verificação o tratamento de crimes análogos em países pertencentes à Organização dos Estados Americanos, bem como os diversos entendimentos adotados pelos Tribunais no Brasil sobre a correta interpretação e aplicação deste tipo penal. A metodologia para este trabalho consistiu em um método de abordagem de argumentos jurídicos, com a finalidade de alcançar uma conclusão específica no que tange a incompatibilidade do crime de desacato com o Estado Democrático de Direito. Artigo utilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.
Abstract:	This article aims to assess potential vectors of unconstitutionality and unconventionality of the provisions dealt with in Article 331 of the Brazilian Penal Code, which deals with the crime of contempt. As a result of the critical inquiry into the applicability of this criminal offense, the treatment of similar crimes in countries belonging to the Organization of American States was used as a verification parameter, as well as the different understandings adopted by the Courts in Brazil on the correct interpretation and application of this criminal type. The methodology for this work consisted of a method of approaching legal arguments, in order to reach a specific conclusion regarding the incompatibility of the crime of contempt with the Democratic State of Law. Article used as a Course Conclusion Paper in Law Degree at the Federal University of Uberlandia.
Keywords:	Desacato Inconstitucionalidade Descriminalização Código Penal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MARÃES, Vinícius Fernandes. Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal). 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39118
Date of defense:	1-Nov-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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