Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)

Marães, Vinícius Fernandes

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Marães, Vinícius Fernandes	-
dc.date.accessioned	2023-09-15T19:52:12Z	-
dc.date.available	2023-09-15T19:52:12Z	-
dc.date.issued	2022-11-01	-
dc.identifier.citation	MARÃES, Vinícius Fernandes. Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal). 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39118	-
dc.description.abstract	This article aims to assess potential vectors of unconstitutionality and unconventionality of the provisions dealt with in Article 331 of the Brazilian Penal Code, which deals with the crime of contempt. As a result of the critical inquiry into the applicability of this criminal offense, the treatment of similar crimes in countries belonging to the Organization of American States was used as a verification parameter, as well as the different understandings adopted by the Courts in Brazil on the correct interpretation and application of this criminal type. The methodology for this work consisted of a method of approaching legal arguments, in order to reach a specific conclusion regarding the incompatibility of the crime of contempt with the Democratic State of Law. Article used as a Course Conclusion Paper in Law Degree at the Federal University of Uberlandia.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Embargado	pt_BR
dc.subject	Desacato	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.title	Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)	pt_BR
dc.title.alternative	Critical analysis of the crime of contempt (Art. 331 of the Penal Code)	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Borges, Alexandre Walmott	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=0458D802D94246F0E0E852A3931EC137.buscatextual_4	pt_BR
dc.contributor.referee2	Oliveira, Adailton Borges de	-
dc.contributor.referee2Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4447341J9	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como finalidade apreciar potenciais vetores de inconstitucionalidade e não-convencionalidade das disposições tratados no Artigo 331 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de desacato. Como desdobramento da indagação crítica da aplicabilidade desse tipo penal, foi utilizado como parâmetro de verificação o tratamento de crimes análogos em países pertencentes à Organização dos Estados Americanos, bem como os diversos entendimentos adotados pelos Tribunais no Brasil sobre a correta interpretação e aplicação deste tipo penal. A metodologia para este trabalho consistiu em um método de abordagem de argumentos jurídicos, com a finalidade de alcançar uma conclusão específica no que tange a incompatibilidade do crime de desacato com o Estado Democrático de Direito. Artigo utilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	28	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	Art. 8º, III da Portaria Reito nº 312, de 28 de março de 2022	pt_BR
dc.description.embargo	2024-11-01	-
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