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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-2045-3832
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Organização mundial do comércio: de seu surgimento como organismo multilateral à recente fragilização do órgão de apelação
Alternate title (s): World trade organization: from its emergence as a multilateral body to the recent weakening of the appeals body
Author: Iraçabal, Isabela Alves de Jesus
First Advisor: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First member of the Committee: Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso
Summary: O presente artigo científico visa discutir o fenômeno de desestabilização sofrido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do ano de 2019. O Organismo, gestado ao longo de décadas após a Segunda Guerra Mundial, e alicerçado sobre uma lógica de promoção do multilateralismo e da negociação no comércio internacional, tem suportado uma pulverização provocada em seu mecanismo judicial de revisão dos relatórios elaborados pelos Painéis inseridos no Sistema de Solução de Controvérsias, o Órgão de Apelação. Verifica-se que essa fratura tem origem na postura adotada pelos Estados Unidos da América que, ao não admitirem decisões desfavoráveis às suas política e intenção comerciais, submeteram o Órgão à impossibilidade indeterminada de confirmar, de modificar ou de revogar os entendimentos jurídicos dos Painéis, por meio do exercício da instância recursal. A paralisia do Órgão de Apelação decorre do não atingimento do quórum mínimo de juízes para deliberar, devido à recusa de os EUA indicarem alguém para ocupar a posição vacante. Nesse contexto, conclui- se que existe uma fragilidade normativa derivada da própria constituição da OMC, bem como uma a tentativa de os Membros participantes estabelecerem uma alternativa ao boicote e à inoperância do organismo.
Abstract: This scientific article aims to discuss the phenomenon of destabilization suffered by the World Trade Organization (WTO), from the year 2019. The Organism, gestated over decades after the Second World War, and founded on a logic of promoting multilateralism and negotiation in international trade, has endured a fragmentation caused in its judicial mechanism for reviewing the reports prepared by the Panels included in the Dispute Settlement System, the Appellate Body. It appears that this fracture originates from the posture adopted by the United States of America which, by not accepting decisions unfavorable to its policies and commercial intentions, subjected the Agency to the indeterminate impossibility of confirming, modifying or revoking the legal understandings of the Panels, through the exercise of the appeal instance. The paralysis of the Appellate Body stems from the failure to reach the minimum quorum of judges to deliberate, which occurs due to the refusal of the US to appoint someone to occupy the vacant position. In this context, it is concluded that there is a normative weakness derived from the WTO constitution itself, as well as an attempt by the participating Members to establish an alternative to the boycott and the ineffectiveness of the organism.
Keywords: Organização Mundial do Comércio
International trade
Direito Internacional
World Trade Organization
Comércio internacional
Appellate Body
Órgão de Apelação
International Law
Resolução de litígios
Dispute resolution
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: IRAÇABAL, Isabela Alves de Jesus. Organização mundial do comércio: de seu surgimento como organismo multilateral à recente fragilização de seu órgão de apelação. 2023. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39106
Date of defense: 7-Jun-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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