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ORCID:  http://orcid.org/0009-0006-5332-7535
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A regulação administrativa como instrumento para a promoção da inclusão financeira: aspectos gerais da atuação do banco central no mercado de meios de pagamento
Alternate title (s): Administrative regulation as an instrument for promoting financial inclusion: general aspects of the central bank's performance in the means of payment market
Author: Silva, Matheus Vinicius da
First Advisor: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
First member of the Committee: Coelho, Edihermes Marques
Summary: A inclusão financeira é caracterizada como um dos objetivos institucionais do Brasil, dado o seu potencial de proporcionar ao cidadão meios para que seja possível a transformação de sua realidade social. Entretanto, a estratégia bancária adotada pelas instituições financeiras desde 1964 tem despriorizado e, em alguns casos, ignorado, determinados segmentos da sociedade, especialmente os com menor capacidade econômica. O desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas, principalmente, a partir da popularização dos smartphones e da internet, proporcionou o surgimento de novas instituições focadas na digitalização e inovação dos meios de pagamento. Assim, considerando a relevância adquirida por esse mercado, fez-se necessário a implementação de um arcabouço normativo capaz de garantir a prevalência dos interesses públicos como a existência de um ambiente competitivo e a proteção dos consumidores, sobretudo, dos mais vulneráveis. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a importância da regulação administrativa realizada pelo Banco Central do Brasil, a partir da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, para o desenvolvimento do mercado de meios de pagamento e incremento da inclusão financeira da população.
Abstract: Financial inclusion is an institutional objective in Brazil, given its potential to provide citizens with the means to transform their social reality. However, the banking strategy adopted by financial institutions since 1964 has devalued and, in some cases, simply ignored certain segments of society, especially those with lower economic capacity. The technological development that took place in recent decades, mainly from the popularization of smartphones and the internet, provided the emergence of new institutions focused on the digitalization and innovation of means of payment. Therefore, considering the relevance acquired by this market, it was necessary to implement a normative framework capable of guaranteeing the prevalence of public interests as a guarantee of a competitive environment and consumer protection, especially the most vulnerable ones. So, the present work aims to analyze the importance of administrative regulation carried out by the Central Bank of Brazil, from Law 12,865 of October 9, 2013, for the development of the means of payment market and increase of the population's financial inclusion.
Keywords: Instituições de pagamento
Regulação administrativa
Norma administrativa regulamentar
Inclusão financeira
Exclusão financeira
Banco central do brasil
Payment institutions
Administrative regulation
Regulatory administrative rule
Financial inclusion
Financial exclusion
Brazilian central bank
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Matheus Vinicius da. A regulação administrativa como instrumento para a promoção da inclusão financeira: aspectos gerais da atuação do banco central no mercado de meios de pagamento. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38868
Date of defense: 12-Jun-2023
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