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dc.creatorSilva, Matheus Vinicius da-
dc.date.accessioned2023-08-08T17:51:45Z-
dc.date.available2023-08-08T17:51:45Z-
dc.date.issued2023-06-12-
dc.identifier.citationSILVA, Matheus Vinicius da. A regulação administrativa como instrumento para a promoção da inclusão financeira: aspectos gerais da atuação do banco central no mercado de meios de pagamento. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38868-
dc.description.abstractFinancial inclusion is an institutional objective in Brazil, given its potential to provide citizens with the means to transform their social reality. However, the banking strategy adopted by financial institutions since 1964 has devalued and, in some cases, simply ignored certain segments of society, especially those with lower economic capacity. The technological development that took place in recent decades, mainly from the popularization of smartphones and the internet, provided the emergence of new institutions focused on the digitalization and innovation of means of payment. Therefore, considering the relevance acquired by this market, it was necessary to implement a normative framework capable of guaranteeing the prevalence of public interests as a guarantee of a competitive environment and consumer protection, especially the most vulnerable ones. So, the present work aims to analyze the importance of administrative regulation carried out by the Central Bank of Brazil, from Law 12,865 of October 9, 2013, for the development of the means of payment market and increase of the population's financial inclusion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectInstituições de pagamentopt_BR
dc.subjectRegulação administrativapt_BR
dc.subjectNorma administrativa regulamentarpt_BR
dc.subjectInclusão financeirapt_BR
dc.subjectExclusão financeirapt_BR
dc.subjectBanco central do brasilpt_BR
dc.subjectPayment institutionspt_BR
dc.subjectAdministrative regulationpt_BR
dc.subjectRegulatory administrative rulept_BR
dc.subjectFinancial inclusionpt_BR
dc.subjectFinancial exclusionpt_BR
dc.subjectBrazilian central bankpt_BR
dc.titleA regulação administrativa como instrumento para a promoção da inclusão financeira: aspectos gerais da atuação do banco central no mercado de meios de pagamentopt_BR
dc.title.alternativeAdministrative regulation as an instrument for promoting financial inclusion: general aspects of the central bank's performance in the means of payment marketpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee1Coelho, Edihermes Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA inclusão financeira é caracterizada como um dos objetivos institucionais do Brasil, dado o seu potencial de proporcionar ao cidadão meios para que seja possível a transformação de sua realidade social. Entretanto, a estratégia bancária adotada pelas instituições financeiras desde 1964 tem despriorizado e, em alguns casos, ignorado, determinados segmentos da sociedade, especialmente os com menor capacidade econômica. O desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas, principalmente, a partir da popularização dos smartphones e da internet, proporcionou o surgimento de novas instituições focadas na digitalização e inovação dos meios de pagamento. Assim, considerando a relevância adquirida por esse mercado, fez-se necessário a implementação de um arcabouço normativo capaz de garantir a prevalência dos interesses públicos como a existência de um ambiente competitivo e a proteção dos consumidores, sobretudo, dos mais vulneráveis. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a importância da regulação administrativa realizada pelo Banco Central do Brasil, a partir da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, para o desenvolvimento do mercado de meios de pagamento e incremento da inclusão financeira da população.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration53pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode140136750-
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