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Issue Date	Title	Author(s)
18-Oct-2021	O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs	Araújo, Polyana de Sousa
15-Dec-2020	Os efeitos da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: A evolução do entendimento do STF	Santos, Larissa Félix dos
14-Oct-2021	Relatório de impacto à proteção de dados: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o europeu	Miranda, Lara Soares
19-Oct-2021	A descriminalização do comércio de órgãos no Brasil frente ao princípio da dignidade humana	Botelho, Ana Geovanna Araujo
8-Oct-2021	O instituto da usucapião extrajudicial em decorrência do fenômeno da desjudicialização	Montandon, Gustavo Olimpio
8-Jun-2021	Acordo de não persecução penal: reflexos práticos do acordo com a mitigação ao contraditório e à ampla defesa	Oliveira, Raissa Corrêa Borges de
11-Oct-2021	Atos anti-imigração, crimigração e políticas migratórias: o conservadorismo e o protecionismo estatal	Camila, Custodio dos Reis
18-Oct-2021	O impacto das fake news na sociedade em rede	Fischer, Bianca Camargo
15-Oct-2021	Análise do instituto da legítima defesa: aplicabilidade do excesso exculpante	Crissie, Rosa Magalhães
10-Dec-2020	Tutela de urgência de natureza cautelar em sede de execução de Cédulas Rurais Pignoratícias garantidas por penhora agrícola	Medeiros, William Victor Silva Alves de
8-Oct-2021	A Agência Nacional de Saúde (ANS) e o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar: análise crítica à taxatividade do rol à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR pelo Superior Tribunal de Justiça	Resende, Andressa de Oliveira
21-Oct-2021	Serial Killer: Uma análise da eficácia dos meios de execução da pena no Brasil	Paula, Sara Guerra de
18-Oct-2021	O consentimento como fator elementar e comprobatório do crime de estupro: análise prática a partir de um caso da jurisprudência	Leite, Mariana Silva
5-Oct-2021	A ausência de legislação protetiva para o exercício profissional da imprensa e o aumento de casos de agressão contra profissionais na última década	Rocha, Denise Regina da
4-Nov-2021	A tutela dos dados pessoais sensíveis pelo ordenamento jurídico: uma análise do dever de segurança institucional no setor público sob a óptica da LGPD	Paula Neto, Juliomar de
18-Oct-2021	A tutela dos bens jurídicos nos crimes informáticos: a ausência de uma política pública em âmbito criminal	Moraes, Vitor Alberto Miranda
18-Oct-2021	Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil	Rodrigues, Gabriel Melotto
4-Oct-2021	Analise da Justiça Restaurativa no Processo Penal Brasileiro	Andrade, Carolina de Araujo
7-Oct-2021	A terminalidade da vida e a morte digna como direito fundamental no contexto brasileiro	Silva, Vanessa Lima e
18-Oct-2021	Encarceramento feminino: Entre as particularidades do gênero e o Estado de coisas inconstitucional	Prado, Nathalia Teixeira do