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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-3402-8020
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Ilegitimidade da cobrança tributária durante as restrições de atividades econômicas: possibilidade de prorrogação do recolhimento das obrigações tributárias pelo Judiciário
Alternate title (s): Illegitimacy of tax collection during restrictions on economic activities: possibility of extending the collection of tax obligations by the Judiciary
Author: Amaral, Leonardo Milani
First Advisor: Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Makyia, Erick Hitoshi Guimarães
Summary: A pandemia da covid-19, com as medidas de restrição de atividades econômicas decorrentes das diretrizes de contenção do vírus, trouxe impactos significativos sobre as empresas dos seguimentos mais afetados com tais restrições. Nesse sentido, a presente investigação trabalha com os efeitos e possibilidades da tributação sobre essas empresas, discutindo a legitimidade de sua manutenção durante os períodos restritivos e, sobretudo, os meios para atenuação dos impactos econômicos decorrentes. Desse modo, por meio de pesquisa de cunho exploratório, realizada a partir do manejo de análise bibliográfica e documental, tomou-se como ponto de partida o conceito de tributo, trabalhando-se o cotejo de seu aspecto compulsório com os princípios inerentes à ordem econômica e ao sistema tributário nacional. Nesse curso, perpassou-se pelas competências típicas dos Poderes da República, delimitando-se seu âmbito de atuação; e relacionou-se os conceitos de prazo de recolhimento das obrigações tributárias, moratória, parcelamento, isenção e anistia, destacando suas diferenças e poder de iniciativa, conforme a atuação dos Poderes anteriormente delimitada. Na sequência, o conceito de prazo de recolhimento foi trabalhado de maneira mais profunda, sob a perspectiva dos critérios da regra matriz de incidência tributária, do princípio da legalidade e dos juízos de conveniência e oportunidade. Assim, correlacionando-se os temas supra destacados e, através do método indutivo, concluiu-se pelo caráter ilegítimo da manutenção da cobrança tributária em períodos de restrições de atividades econômicas, de modo que se entendeu pela possibilidade de Poder Judiciário conceder a prorrogação do recolhimento de obrigações tributárias caso acionado, como forma de atenuar a situação econômica das empresas atingidas pelas medidas restritivas.
Abstract: The covid-19 pandemic, by the measures to restrict economic activities due to the virus containment guidelines, had significant impacts on companies in the segments most affected by such restrictions. In this regard, this research focus on the effects and possibilities of taxation on these companies, discussing the legitimacy of their maintenance during restrictive periods and, mostly, how to mitigate the arising economic impacts. Thus, through exploratory research, carried out from the handling of bibliographic and documental analysis, the concept of tax is taken as a starting point, working on the comparison of its mandatory aspect with the principles inherent to the economic order and the national tax system. Thereby, it passed through the typical competences of the Powers of the Republic, delimiting its scope of action; and the concepts of deadline for payment of tax obligations, moratorium, installments, exemption and amnesty were listed, highlighting their differences and power of initiative, according to the performance of the Powers previously defined. Subsequently, the concept of payment term was further developed, from the perspective of the criteria of the tax incidence matrix rule, the principle of legality and judgments of convenience and opportunity. Therefore, correlating the themes highlighted above and, through the inductive method, it was concluded that the maintenance of tax collection in periods of restrictions of economic activities was illegitimate, so that it was understood by the possibility of the Judicial Branch granting the extension of the collection of tax obligations, as a way to mitigate the economic situation of the companies affected by the restrictive measures.
Keywords: Pandemia da covid-19
Restrições de atividades economômicas
Tributação e conceito de tributo
Prazo de recolhimento das obrigações tributárias
Poder Judiciário
Covid-19 pandemic
Restrictions on economic activities
Taxation and tribute concept
Term for payment of tax obligations
Judicial Branch
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: AMARAL, Leonardo Milani. Ilegitimidade da cobrança tributária durante as restrições de atividades econômicas: possibilidade de prorrogação do recolhimento das obrigações tributárias pelo Judiciário. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34993
Date of defense: 22-Oct-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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