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Issue Date	Title	Author(s)
2-Mar-2023	A penhora de bens insuficientes à satisfação do crédito tributário: a interrupção do prazo prescricional da Execução Fiscal	Faria, Gabriela de Almeida
31-May-2023	Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial	Pereira, Everton Tiago Cardoso
12-Jun-2023	Vitimologia contemporânea: a inserção da vítima no direito penal por meio da implementação do sistema de reparação	Silva, Gabriela Porto Fernandes da
19-Jun-2023	O princípio da prevenção em contratos de lucro e existenciais: uma gradação de incerteza	Guerreiro, João Pedro
13-Jun-2023	A criminalização simbólica do abuso de autoridade: raízes da problemática e desafios à aplicação da Lei n.º 13.869/2019 no contexto brasileiro	Nogueira, Matheus Miguel
12-Jun-2023	A natureza jurídica da relação paciente-médico e inadequações do enquadramento consumerista	Melo, Simone de Cássia
31-May-2023	A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92	Aguiar, Maykell Lorran Augusto Dias de
1-Jun-2023	O fato do príncipe e as relações de trabalho durante o período de pandemia da COVID-19: uma análise sobre o entendimento do tribunal regional do trabalho da 3ª região - Minas Gerais	Rodrigues, Josué Miranda
19-Jun-2023	O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados	Castro, Caio Crivelenti Raffaini
20-Jan-2023	A aparente concepção de autonomia no trabalho uberizado: a influência algorítmica na subordinação velada	Martins, Rafaela Tábita Ferreira
18-Jan-2023	Um estudo do crime de evasão de divisas utilizando criptoativos à luz da jurisprudência nacional	Santos, Eros Amaral
11-Jan-2023	A inviolabilidade do domicilio frente ao flagrante delito	Oliveira, Dionisio Machado de
19-Jan-2023	As relações de trabalho desportivo em legislações e contratos na polarização entre a monocultura futebolística e esportes olímpicos	Barros, Maria Carolina Benedicto
24-Jan-2023	A violação de direitos pela imputação velada da pena de morte no Brasil	Pereira, Mariana Nogueira
16-Jan-2023	Políticas penitenciárias: o ius puniendi e a reintegração social do apenado	Jarczewski, Marco Antônio Pereira
18-Jan-2022	A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas	Mathias, Isadora Beltramini
18-Jan-2023	Atividade probatória nos cibercrimes	Pupo, Vinicius Milani Del
19-Jan-2023	A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentais	Cottas, Amanda Godoy
17-Jan-2023	A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Carvalho, Otávio Henrique Rodrigues
1-Nov-2022	Análise crítica sobre o crime de desacato (Art. 331 do Código Penal)	Marães, Vinícius Fernandes