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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47252| ORCID: | http://orcid.org/0009-0002-6143-9044 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública brasileira |
| Alternate title (s): | Regulation of Artificial Intelligence in brazilian Public Administration |
| Author: | Borges, Edson José |
| First Advisor: | Vilela, Naiara Aparecida Lima |
| First member of the Committee: | Não se aplica |
| Second member of the Committee: | Alves Barbosa, Karlos |
| Summary: | O presente trabalho analisa a regulação da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira, investigando como harmonizar o princípio da eficiência com os demais preceitos constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa explora o cenário normativo brasileiro, com foco no Projeto de Lei nº 2.338/2023, e o contrapõe a marcos de referência, como o AI Act da União Europeia. Valendo-se do método dedutivo e da metodologia de revisão bibliográfica, a presente pesquisa propõe um modelo de governança adaptativo, fundamentado em três hipóteses: a adoção de uma "lei quadro" baseada em risco; a complementaridade entre heterorregulação estatal e a necessidade de uma autorregulação pública; e a institucionalização do Direito Administrativo da Experimentação, por meio de sandboxes regulatórios, para gerar aprendizado e normas técnicas mais eficazes. Conclui-se que, embora o PL 2.338/2023 represente um avanço significativo, seu aprimoramento é necessário para evitar o engessamento da inovação e garantir a efetividade dos mecanismos de controle, como a revisão humana e a explicabilidade dos atos gerados por meio de técnicas de IA, assegurando que a tecnologia atue como ferramenta de apoio ao interesse público, subordinada sempre à dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This study analyzes the regulation of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian Public Administration, investigating how to harmonize the principle of efficiency with other constitutional precepts and the fundamental rights of citizens. The research explores the Brazilian normative landscape, focusing on Bill of Law No. 2.338/2023, and contrasts it with referential frameworks, such as the European Union's AI Act. Using the deductive method and the bibliographic review methodology, this research proposes an adaptive governance model, based on three hypotheses: the adoption of a risk-based "framework law"; the complementarity between state heteroregulation and the need for public self-regulation; and the institutionalization of an Administrative Law of Experimentation through regulatory sandboxes to foster learning and more effective technical standards. It is concluded that, although Bill of Law No. 2.338/2023 represents a significant advancement, its refinement is necessary to avoid stifling innovation and to ensure the effectiveness of control mechanisms, such as human oversight and the explainability of acts generated by AI techniques. This will ensure that the technology serves as a tool to support the public interest, always subordinated to the dignity of the human person. |
| Keywords: | Inteligência artificial (IA) Administração pública Regulamentação |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | BORGES, Edson José. Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública Brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia , Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47252 |
| Date of defense: | 12-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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