Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47252
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorBorges, Edson José-
dc.date.accessioned2025-10-02T14:16:51Z-
dc.date.available2025-10-02T14:16:51Z-
dc.date.issued2025-09-12-
dc.identifier.citationBORGES, Edson José. Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública Brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia , Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47252-
dc.description.abstractThis study analyzes the regulation of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian Public Administration, investigating how to harmonize the principle of efficiency with other constitutional precepts and the fundamental rights of citizens. The research explores the Brazilian normative landscape, focusing on Bill of Law No. 2.338/2023, and contrasts it with referential frameworks, such as the European Union's AI Act. Using the deductive method and the bibliographic review methodology, this research proposes an adaptive governance model, based on three hypotheses: the adoption of a risk-based "framework law"; the complementarity between state heteroregulation and the need for public self-regulation; and the institutionalization of an Administrative Law of Experimentation through regulatory sandboxes to foster learning and more effective technical standards. It is concluded that, although Bill of Law No. 2.338/2023 represents a significant advancement, its refinement is necessary to avoid stifling innovation and to ensure the effectiveness of control mechanisms, such as human oversight and the explainability of acts generated by AI techniques. This will ensure that the technology serves as a tool to support the public interest, always subordinated to the dignity of the human person.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectInteligência artificial (IA)pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titleRegulação da Inteligência Artificial na Administração Pública brasileirapt_BR
dc.title.alternativeRegulation of Artificial Intelligence in brazilian Public Administrationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vilela, Naiara Aparecida Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8749055567318059pt_BR
dc.contributor.referee1Não se aplica-
dc.contributor.referee1Lattesxpt_BR
dc.contributor.referee2Alves Barbosa, Karlos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a regulação da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira, investigando como harmonizar o princípio da eficiência com os demais preceitos constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa explora o cenário normativo brasileiro, com foco no Projeto de Lei nº 2.338/2023, e o contrapõe a marcos de referência, como o AI Act da União Europeia. Valendo-se do método dedutivo e da metodologia de revisão bibliográfica, a presente pesquisa propõe um modelo de governança adaptativo, fundamentado em três hipóteses: a adoção de uma "lei quadro" baseada em risco; a complementaridade entre heterorregulação estatal e a necessidade de uma autorregulação pública; e a institucionalização do Direito Administrativo da Experimentação, por meio de sandboxes regulatórios, para gerar aprendizado e normas técnicas mais eficazes. Conclui-se que, embora o PL 2.338/2023 represente um avanço significativo, seu aprimoramento é necessário para evitar o engessamento da inovação e garantir a efetividade dos mecanismos de controle, como a revisão humana e a explicabilidade dos atos gerados por meio de técnicas de IA, assegurando que a tecnologia atue como ferramenta de apoio ao interesse público, subordinada sempre à dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode193382855-
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
RegulacaoInteligenciaArtificial.pdfTCC680.14 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons