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31-Jul-2026Entre a justiça penal consensual e a proteção animal: a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos à luz da Lei Sansão, da senciência animal e da teoria do eloAlves, Ana Laura Martins
16-Jul-2026Alienação fiduciária e o Decreto-lei nº 911/1969: segurança jurídica e estímulo econômico frente à tensão entre proteção do crédito e direitos fundamentaisConfessor, Ana Beatriz Siqueira
12-Mar-2026Deepfakes e pornografia sintética: exploração da imagem feminina e limites da responsabilização penal no BrasilOliveira, Janaina Xavier
11-Mar-2026A aplicação da saída temporária no regime semiabertoMorais, Cássio Monteiro
5-May-2025A cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidorGallo, Gustavo Durães
3-Mar-2026Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrapFurlan, Isabela Cunha
14-Jul-2026Privacidade emocional: os limites da coleta de dados sensíveis em plataformas digitaisGama, Gabriela Morais Simão da
10-Jul-2026O fenômeno das bets: crescimento, riscos sociais e desafios regulatóriosAlcântara Neto, José Pedro de
1-Jul-2026Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MGMachado, Brayan Gonçalves
13-Mar-2026Alimentos compensatórios para mulheres em situação de vulnerabilidade após a dissolução da sociedade conjugal: a função assistencial no contexto da desigualdade de gêneroOliveira, Clareane Mendonça de
10-Jul-2026A vulnerabilidade do consumidor diante da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia: do IRDR Tema 91 do TJMG ao Tema Repetitivo 1.396 do STJ.Martins, Luiz Gustavo Sanches
5-Mar-2026A tipificação do ecocídio: sua eficácia perante o Direito brasileiroMatos, Isadora Pereira
9-Mar-2026O menor sob guarda como dependente da pensão por morte: uma leitura normativa e filosófica da proteção previdenciária à infância sob à ideia de Justiça de John RawlsTeixeira, Letícia Mariane
15-Jun-2026Populismo penal midiático e a erosão constitucional: a instrumentalização do Direito Penal brasileiro pela mídiaSantos, Istéfany Garcia
13-Jul-2026A defesa técnica e o fortalecimento da cultura de paz no Processo Administrativo Disciplinar: breves apontamentos sobre a transição do modelo punitivo para o modelo consensualFogaça, Laianne Batista Vieira
13-Jul-2026Atuação do juiz-presidente no plenário do júri: a inquirição de testemunhas no processo penal garantistaSouza, Samuel Victor de
5-Mar-2026A tipificação do crime de stalking no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do artigo 147-A do Código Penal e de sua aplicação práticaTahan, Sérgio Augusto Ferreira
11-Mar-2026A responsabilidade parental no uso das redes sociais pelos filhos menores de idade: o dever dos pais de zelar o desenvolvimento saudável dos filhos no ambiente digitalSilva, Giovanna Gil da
2-Mar-2026Standards de prova para a decretação da prisão preventivaTeixeira, Marcella Fischer
5-Mar-2026A perícia criminal e a cadeia de custódia no âmbito da inteligência artificialBorges, Maria Eduarda Duarte
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