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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-7751-4443
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG
Author: Machado, Brayan Gonçalves
First Advisor: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
First member of the Committee: Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Second member of the Committee: Nascimento, Thamires Luana Silva
Summary: Este trabalho teve como objetivo compreender o que há entre a enunciação constitucional dos direitos fundamentais e sua vivência plena pela população transgênero. Para isso, analisou-se a efetividade, a eficácia e a eficiência do Provimento n.º 73/2018, que conferiu aplicabilidade administrativa ao direito, reconhecido pela ADI n.º 4275, de retificar prenome e gênero diretamente nos cartórios, sem necessidade de comprovar a transgeneridade. Apesar desse marco normativo, dados da ANTRA indicam que 63,6% das pessoas transgênero não haviam realizado a retificação até 2022, enquanto pesquisa do IPEA apontou que apenas 47,6% alteraram nome e gênero. Parte-se da hipótese de que a baixa adesão decorre de entraves internos e externos à atuação dos funcionários do Cartório, compreendidos como burocratas de nível de rua (street-level bureaucrats). Metodologicamente, adotou-se abordagem mista, articulando métodos dedutivo e indutivo e referenciais da Legística, Ciência Política e Sociologia. Na dimensão empírica, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com prepostos do Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG. Os resultados demonstram que a via administrativa simplificou o procedimento, possibilitando a entrega da certidão em até cinco dias, embora a percepção institucional de praticidade contraste com os obstáculos percebidos pela população trans. Verificou-se que fatores externos, como a imagem dos cartórios e a expectativa de sofrer transfobia, podem reduzir a efetividade da norma. Constatou-se, ainda, que práticas informais dos funcionários têm o potencial de influenciar em sua eficácia. Quanto à eficiência, evidenciou-se o papel essencial da Defensoria Pública na absorção dos custos do procedimento para pessoas vulneráveis, embora tenham sido identificados indícios de descompasso jurídico-administrativo na concessão da gratuidade. Conclui-se que o Provimento n.º 73/2018 constitui importante instrumento de acesso aos direitos fundamentais relacionados à autodeterminação de gênero, mas a eficácia social dessas garantias ainda encontra obstáculos nas vulnerabilidades socioeconômicas que marcam a população transgênero.
Abstract: Ce travail a eu pour objectif de comprendre ce qui existe entre l’énonciation constitutionnelle des droits fondamentaux et leur pleine jouissance par la population transgenre. Pour cela, nous avons analysé l’effectivité, l’efficacité et l’efficience du Provimento n° 73/2018 (CNJ), qui a conféré une applicabilité administrative au droit de rectification du prénom et du genre reconnu par l’ADI n° 4275 (STF). Malgré cette avancée normative, les données de l’ANTRA indiquent que 63,6% des personnes trans n’avaient pas effectué cette rectification jusqu’en 2022, tandis que l’étude de l’IPEA a révélé que seulement 47,6% avaient modifié leur prénom et leur genre. L’hypothèse de départ est que cette faible adhésion résulte d’obstacles internes et externes à l’action des agents chargés de l’état civil, appréhendés comme bureaucrates au niveau de la rue (street-level bureaucrats). Sur le plan méthodologique, une approche mixte a été adoptée, articulant les méthodes déductive et inductive ainsi que des références issues de la légistique, de la science politique et de la sociologie. Dans sa dimension empirique, la recherche a reposé sur des entretiens semi-directifs menés auprès des agents du Registro Civil das Pessoas Naturais de la ville d’Uberlândia (Minas Gerais, Brésil). Les résultats montrent que la voie administrative a simplifié la procédure, permettant la délivrance de l’acte dans un délai pouvant aller jusqu’à cinq jours, bien que la perception institutionnelle de cette simplicité contraste avec les obstacles perçus par la population trans. Nous avons constaté que des facteurs externes, tels que l’image des registres d’état civil et l’anticipation de subir des actes de transphobie, peuvent réduire l’effectivité de la norme. Il a également été observé que les pratiques informelles des agents sont susceptibles d’influencer son efficacité. En ce qui concerne l’efficience, l’étude a mis en évidence le rôle essentiel de la Defensoria Pública dans la prise en charge des coûts de la procédure pour les personnes vulnérables, bien que certains indices révèlent un décalage juridico-administratif dans l'accès à la gratuité. Cette étude conclut que le Provimento n° 73/2018 constitue un important instrument d’accès aux droits fondamentaux liés à l’autodétermination de genre, mais que leur efficace social demeure entravée par les vulnérabilités socio-économiques qui affectent la population transgenre.
Keywords: Direitos fundamentais
Droits fondamentaux
Retificação de prenome e gênero
Rectification du prénom et du genre
Transgênero
Transgenre
Provimento n.º 73/2018
Street-level bureaucracy
Registro civil
État civil
Efetividade
Effectivité
Eficácia social
Efficace sociale
Avaliação de impacto legislativo
Évaluation de l'impact législatif
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS::ANALISE INSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MACHADO, Brayan Gonçalves. Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG. 2026. 135 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49234
Date of defense: 1-Jul-2026
Appears in Collections:TCC - Direito

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