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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49358| ORCID: | http://orcid.org/0009-0006-9871-1098 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Entre a justiça penal consensual e a proteção animal: a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos à luz da Lei Sansão, da senciência animal e da teoria do elo |
| Alternate title (s): | Between consensual criminal justice and animal protection: the inapplicability of the non-prosecution agreement to crimes of animal abuse against dogs and cats in light of the Sansão Law, animal sentience, and the link theory |
| Author: | Alves, Ana Laura Martins |
| First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
| Second member of the Committee: | Blind Review, Blind Review |
| Summary: | O presente artigo analisa a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos tipificados no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998, introduzido pela Lei nº 14.064/2020, denominada Lei Sansão, à luz da teoria do elo entre a violência contra animais e a violência interpessoal. A pesquisa parte do pressuposto de que o instituto consensual, embora legítimo no âmbito da justiça penal negociada, encontra limites materiais decorrentes do próprio requisito legal de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o estudo examina, em perspectiva histórica e dogmática, a evolução da justiça penal consensual no Brasil, com especial atenção à estrutura e aos pressupostos do acordo de não persecução penal. Em seguida, analisa o endurecimento legislativo promovido pela Lei Sansão e suas consequências processuais, demonstrando que a opção político-criminal do legislador foi deliberadamente a de afastar os mecanismos despenalizadores anteriormente aplicáveis à conduta. O trabalho aborda, ainda, os fundamentos jurídicos e científicos da proteção animal, com ênfase no conceito de senciência, no reconhecimento constitucional da dignidade animal a partir do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, e na contribuição da teoria do elo para a compreensão criminológica dos maus-tratos contra animais. Conclui-se que a inaplicabilidade do ANPP decorre de dois fundamentos autônomos, quais sejam, a violência como elementar intrínseca ao tipo penal do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, uma vez que o art. 28-A do CPP veda o acordo para crimes praticados com violência sem restringir essa vedação à pessoa humana, e a insuficiência do instrumento para a reprovação e prevenção do crime, à luz da finalidade político-criminal da Lei Sansão, do mandamento constitucional de vedação à crueldade e dos fundamentos criminológicos da teoria do elo. |
| Abstract: | This article analyzes the inapplicability of the non-prosecution agreement to the offense of animal abuse against dogs and cats, as set forth in Article 32, §1-A, of Law No. 9,605/1998, as amended by Law No. 14,064/2020, known as the Sansão Law, in light of the link theory connecting violence against animals and interpersonal violence. The research is grounded on the premise that the consensual instrument, although legitimate within the framework of negotiated criminal justice, encounters material limits arising from the legal requirement of necessity and sufficiency for the reprobation and prevention of crime, as provided in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. In this context, the study examines, from a historical and dogmatic perspective, the evolution of consensual criminal justice in Brazil, with particular attention to the structure and requirements of the non-prosecution agreement. It then analyzes the legislative tightening promoted by the Sansão Law and its procedural consequences, demonstrating that the legislator's criminal policy choice was deliberately aimed at removing the decriminalization mechanisms previously applicable to the conduct. The study further addresses the legal and scientific foundations of animal protection, with emphasis on the concept of sentience, the constitutional recognition of animal dignity under Article 225, §1, VII, of the Federal Constitution of 1988, and the contribution of the link theory to the criminological understanding of animal abuse. The conclusion is that the inapplicability of the non-prosecution agreement stems from two autonomous grounds, namely, the violence inherent to the criminal offense set forth in Article 32, §1-A, of Law No. 9,605/1998, given that Article 28-A of the Code of Criminal Procedure prohibits the agreement for offenses committed with violence without restricting that prohibition to violence against human beings, and the insufficiency of the instrument for the reprobation and prevention of crime, in light of the criminal policy purpose of the Sansão Law, the constitutional mandate prohibiting cruelty, and the criminological foundations of the link theory. |
| Keywords: | Acordo de não persecução penal Maus-tratos contra animais Lei Sansão Senciência animal Teoria do elo Non-prosecution agreement Animal abuse Sansão Law Animal sentience Link theory |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ALVES, Ana Laura Martins. Entre a justiça penal consensual e a proteção animal: a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos à luz da Lei Sansão, da senciência animal e da teoria do elo. 2026. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49358 |
| Date of defense: | 31-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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