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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 23-Apr-2024 | Fundamentos e limites constitucionais do poder investigatório do Ministério Público | Claudio, Gabriela Oliveira Atique |
| 8-Nov-2024 | “Por precisão”: o impacto do salário mínimo no agravamento das vulnerabilidades do trabalhador brasileiro | Silva, Maria Aparecida Teixeira da |
| 23-Sep-2025 | O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal | Alves, Camilly Eduarda Silveira |
| 15-Sep-2025 | O direito ao intérprete no processo penal brasileiro: limites e perspectivas do acesso à justiça para réus estrangeiros | Quisbert, Katherine Nicole Avila |
| 8-Sep-2025 | O papel do advogado em meio à perspectiva da investigação defensiva no processo penal brasileiro | Nascimento, Gustavo Eugênio do Vale Pereira |
| 9-Sep-2025 | A proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios. | Filgueira JÚNIOR, João Rocha |
| 15-Sep-2025 | As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde | Andrade, Mariana Ribeiro |
| 3-Sep-2025 | Concessão de benefícios penais aos crimes de colarinho branco no Brasil: eficácia retributiva ou impunidade? | Megid, Ana Clara Arantes |
| 8-Sep-2025 | Para além das grades: A relação entre a reiteração delituosa e o princípio da insignificância. | Ramalho, Caio Vinicius dos Santos |
| 15-Sep-2025 | A não cumulatividade e a reforma tributária | Vilela, Vítor Alves |
| 18-Nov-2025 | A fragilidade do reconhecimento pessoal como meio de prova no Processo Penal Brasileiro | Zani, Tarcila |
| 6-Aug-2025 | O Código Florestal Brasileiro a partir da Principiologia Ambiental | Werkema, Ana Luisa Sabino |
| 23-Sep-2025 | O Direito do trabalho como o equilíbrio entre o empregado e o empregador e os impasses jurídico-sociais perante os tempos do neoliberalismo e da globalização | Ruscito, Lucas Pazatto |
| 9-Sep-2025 | Relações patrimoniais entre pessoas maiores de 70 anos: seus reflexos nos liames patrimoniais e sucessórios | Gitirana, Isabella Herber |
| 11-Sep-2025 | A desproteção aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde sob a perspectiva previdenciária à luz do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social | Souza, Rafaela Duarte e |
| 22-Sep-2025 | A pensão alimentícia e os alimentos compensatórios no divórcio: critérios de cabimento e distinções. | Bastos, Elisa Rios Crosara de |
| 11-Sep-2025 | Entre a efetivação do direito à saúde e as escolhas trágicas: a judicialização de medicamentos não padronizados nos Temas 1234 e 6 do STF | Araujo, Kamile Reis |
| 9-Sep-2025 | Política e jurisdição: sobre a legitimidade e as responsabilidades na democracia | Carrijo, Gabriel Rodrigues |
| 21-Aug-2025 | Diretiva antecipada de curatela: validade da declaração de vontade no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002 | Silva, Wendell Almeida |
| 7-Aug-2025 | Do padrão mundial de poder ao bem viver: rupturas epistemológicas na América Latina | Queiroz, Ana Clara dos Reis |
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