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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49662| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Alienação fidunciária residencial e família: análise jurídico econômica do trade-off entre a tutela do crédito e a proteção habitacional |
| Author: | Fagundes, Jesse Alberto |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
| Second member of the Committee: | Pazini, Claudio Ferreira |
| Summary: | A alienação fiduciária de bem imóvel consolidou-se como principal arranjo de garantia no financiamento habitacional brasileiro, em razão do seu desenho de enforcement extrajudicial, mais célere e previsível do que modelos judicializados. A Lei n. 14.711/2023 reforça esse vetor ao aprimorar mecanismos extrajudiciais de recuperação de crédito, enquanto a Lei n. 9.514/1997 prevê, além da consolidação da propriedade e dos leilões, o direito de preferência do fiduciante, que pode readquirir o imóvel até o segundo leilão pelo valor da dívida, mitigando perdas por deságio. Apesar dessas virtudes, a aplicação do instituto sobre imóvel residencial expõe conflito estrutural entre tutela do crédito e proteção habitacional em contextos de separação ou divórcio, nos quais é frequente a dissociação entre o titular da obrigação contratual, o ocupante que depende da moradia e os sujeitos que suportam os custos sociais do desalojamento. Sob a lente da Análise Econômica do Direito, o desenho procedimental concentra vantagens informacionais e de iniciativa no fiduciante, enquanto o ex-cônjuge ocupante enfrenta janela temporal reduzida, barreiras de liquidez e elevados custos de transação. O presente trabalho investiga se o atual regime favorece primariamente a tutela do crédito em detrimento da proteção habitacional nesses cenários e como tal arranjo afeta incentivos, custos de transação e a igualdade de posições entre fiduciante e ex-cônjuge ocupante. Adota-se metodologia normativo-analítica, centrada no exame das Leis n. 9.514/1997 e n. 14.711/2023, articulada com categorias da Análise Econômica do Direito e aplicada a casos-tipo de ruptura conjugal. Conclui-se que o regime vigente privilegia estruturalmente a recuperação do crédito e que o direito de preferência, embora relevante, é insuficiente para equalizar posições quando o ocupante não é o agente procedimentalmente central, propondo-se, ao final, medidas de mitigação voltadas à redução da assimetria informacional e à coordenação entre execução extrajudicial e disputas familiares, sem comprometer a previsibilidade do rito. |
| Abstract: | Residential real-estate fiduciary transfer has become the primary security arrangement in Brazilian housing finance due to its out-of-court enforcement design, which is faster and more predictable than judicial models. Law No. 14,711/2023 reinforces this approach by improving extrajudicial credit recovery mechanisms, while Law No. 9,514/1997 provides, alongside ownership consolidation and public auctions, the trustor's preemptive right to reacquire the property until the second auction for the outstanding debt amount, thereby mitigating auction-related value losses. Despite these advantages, applying such mechanism to residential property reveals a structural tension between credit protection and housing protection in separation or divorce contexts, where a disconnect often arises among the party bound by the contractual obligation, the occupant who depends on the home, and those who bear the social costs of displacement. From a Law and Economics perspective, the procedural design concentrates informational and initiative advantages on the trustor, whereas the occupying former spouse faces a reduced time window, liquidity constraints, and high transaction costs. This study investigates whether the current regime primarily favors credit protection over housing protection in divorce and separation scenarios and how it affects incentives, transaction costs, and equality of positions between trustor and occupying former spouse. A normative-analytical methodology is adopted, centered on Laws No. 9,514/1997 and No. 14,711/2023, combined with Law and Economics categories and applied to typical family-breakdown cases. The conclusion indicates that the current regime structurally prioritizes credit recovery and that the preemptive right, while relevant, is insufficient to equalize positions when the occupant is not procedurally central. Mitigation measures are proposed to reduce informational asymmetry and improve coordination between extrajudicial enforcement and family disputes without compromising procedural predictability. |
| Keywords: | alienação fiduciária execução extrajudicial direito de preferência família divórcio análise econômica do direito moradia |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | FAGUNDES, Jesse Alberto. Alienação fiduciária residencial e família: análise jurídico-econômica do trade-off entre tutela do crédito e proteção habitacional. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49662 |
| Date of defense: | 16-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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