1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-3639-4227
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar
Author:	Almeida, Julia Garbuio de
First Advisor:	Ribeiro, Bruno Marques
First member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee:	Ribeiro, Jessica de Lima
Summary:	O presente artigo científico tem como objetivo central analisar o conflito jurídico entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasionado pela tensão entre as medidas protetivas de urgência da referida Lei e o direito fundamental do menor à convivência familiar. Para tanto, será investigado em quais hipóteses o afastamento do agressor da mulher deve ou não ser estendido ao contato com os filhos, examinando, ainda, a importância desse vínculo afetivo para o desenvolvimento de menor. Por fim, busca-se analisar como os tribunais têm ponderado esses princípios conflitantes, com base no melhor interesse da criança e do adolescente e a necessidade de se proteger a mulher vítima de violência doméstica.
Keywords:	Lei Maria da Penha medidas protetivas de urgência convivência paterno-filial melhor interesse da criança e do adolescente
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ALMEIDA, Julia Garbuio de. Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49668
Date of defense:	21-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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