1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0006-8678-0950
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro
Author:	Eduardo, Kaellanne Cristina Cardoso
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	Este trabalho analisa a problemática da ausência de parâmetros normativos objetivos na aplicação das medidas socioeducativas no Brasil e suas implicações para o sistema de garantias de direitos. O estudo fundamenta-se na ruptura paradigmática promovida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que operou a transição da antiga Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo o adolescente como sujeito de direitos e destinatário de prioridade absoluta. Apesar dos avanços promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de critérios de conteúdo indeterminado, como a avaliação das características individuais do adolescente e de suas condições sociais, amplia o espaço de valoração conferido ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Na ausência de parâmetros objetivos para orientar essa análise, abre-se margem para decisões influenciadas por percepções subjetivas, o que pode favorecer a reprodução de práticas seletivas incompatíveis com os princípios da proteção integral. A presente pesquisa adota o método de análise bibliográfica e documental, fundamentando-se em dados extraídos do Levantamento Nacional do SINASE, do Conselho Nacional de Justiça e na análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A comparação dos julgados evidencia que adolescentes envolvidos em atos infracionais de mesma natureza, análogos ao crime de roubo majorado, podem receber medidas socioeducativas distintas, que variam desde aquelas executadas em meio aberto até a internação. Essa divergência revela que, em determinadas situações, a definição da resposta estatal é influenciada por avaliações subjetivas e pela ausência de estudos interdisciplinares recentes capazes de fornecer elementos técnicos para uma decisão mais individualizada e fundamentada. Os resultados mostram que o sistema socioeducativo nem sempre alcança os objetivos esperados. A insuficiência de informações técnicas para subsidiar a tomada de decisão, aliada às limitações na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, pode favorecer a adoção de respostas mais gravosas. Esse cenário tende a produzir impactos desproporcionais sobre adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles pertencentes à população negra, evidenciando a persistência de desigualdades estruturais na aplicação do sistema socioeducativo. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de estabelecer parâmetros mais objetivos para a individualização das medidas socioeducativas, bem como de fortalecer a atuação das equipes técnicas responsáveis pela avaliação interdisciplinar dos adolescentes. Somente com decisões fundamentadas em elementos concretos do caso, nas necessidades específicas do adolescente e nas finalidades pedagógicas da medida será possível assegurar uma atuação compatível com os princípios da proteção integral, da proporcionalidade e da individualização, evitando que fatores estranhos ao ato infracional influenciem a resposta socioeducativa.
Keywords:	Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas socioeducativas Doutrina da Proteção Integral Discricionariedade Judicial Seletividade penal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	EDUARDO, Kaellanne Cristina Cardoso. Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro. 2026. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49472
Date of defense:	23-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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