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Fecha de publicación	Título	Autor(es)
22-feb-2017	A ineficácia da aplicação das penas privativas de liberdade no Brasil	Drigo, Carolina Martins
1-mar-2017	A eficácia da sistematização de precedentes no Novo Código de Processo Civil	Abreu, Flávia Araujo de
24-feb-2017	Direito sucessório do embrião “in vitro”	Santos, Adriano Camilo Silva
22-feb-2017	A corrupção no Brasil e as organizações criminosas especializadas que dela resultam: análise social e técnico-jurídica da ação de organizações criminosas na esfera licitatória brasileira	Botura, Otávio
7-mar-2017	Especificidades do trabalho da mulher: algumas questões de gênero	Andrade, Gabrielle Lourence
13-feb-2017	A aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional à ordem jurídica brasileira: entre a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a separação dos poderes	Carvalho, Guilherme Augusto Alves
6-mar-2017	Inconstitucionalidade do pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime	Sousa, Paula Naves de
20-feb-2017	Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar	Andrade, Gabriela Carrijo Canno de
10-mar-2017	Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais	Faria, Brenda da Silva
6-mar-2017	(In) segurança jurídica na acumulação de cargos com dedicação exclusiva no magistério superior: interpretação do art. 37, XVI, ‘a’, da Constituição Federal de 1988 para a formação de um Precedente Judicial	Moreira Dias , Bruna Alice
13-feb-2017	Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais	Costa, Haendell Luiz Silva
13-mar-2017	Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro	Prado, Julia Cardoso do
8-mar-2017	Assédio moral nas relações de trabalho e seus desdobramentos	Amaral, Lucas Bernardes
16-feb-2017	O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados	Pescara, Tiago Amorim
9-dic-2016	A legalidade da união estável poliafetiva no sistema jurídico brasileiro	Padilha, Natália Rodrigues