Publicação: Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo.
Abstract
Palavras-chave
Servidor Público, Inconstitucionalidade, Lei 100/2007, Servidor temporário, Regime Jurídico Único
Citação
FARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.