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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais |
Author: | Faria, Brenda da Silva |
First Advisor: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Summary: | A presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo. |
Keywords: | Servidor Público Inconstitucionalidade Lei 100/2007 Servidor temporário Regime Jurídico Único |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | FARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603 |
Date of defense: | 10-Mar-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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