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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.creator: Prado, Julia Cardoso do
metadata.dc.contributor.advisor1: Ribeiro, Rodrigo S.
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho versa sobre o direito à morte digna, tendo como principal instrumento para o seu exercício o testamento vital, que corresponde a uma diretiva antecipada de vontade, a qual busca concretizar a vontade do paciente em estado terminal, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, em contraste com a garantia constitucional de proteção à vida. No Brasil ainda não há legislação clara e específica sobre o tema, mas através dos princípios constitucionais e bioéticos e, amparado pela legalidade, verifica-se a validade da declaração de vontade do paciente expressa sob a forma de testamento vital. Uma interpretação analógica das regras vigentes permite a determinação dos requisitos formais de sua elaboração até a promulgação e legislação específica.
Keywords: Dignidade
Autonomia
Testamento Vital
Legislação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: PRADO, Julia Cardoso do. Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18600
Issue Date: 13-Mar-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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