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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar |
Author: | Andrade, Gabriela Carrijo Canno de |
First Advisor: | Nogueira, Marco Aurélio |
Summary: | A monografia apresentada visa abordar uma análise do procedimento da Fase preliminar no âmbito criminal em face da Lei 9.099/95, com ênfase na Comarca de Uberlândia. Esse trabalho pretende expor a importância e a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, competente para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a relevância do benefício das medidas despenalizadoras e a nova caracterização do papel da vítima para a busca da pacificação social, que sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas. Frente a essa lei, um novo parâmetro surge no direito brasileiro, já que o Juizado Especial Criminal representa um instrumento de ruptura com a arcaica forma do sistema penal, caracterizada pela morosidade e excessiva burocracia, tornando-se, assim, um avanço por proporcionar o acesso à Justiça mais simples, rápido e econômico. |
Keywords: | Juizado Especial Criminal Uberlândia Aplicabilidade Crimes de menor potencial ofensivo Medidas Despenalizadoras |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | ANDRADE, Gabriela Carrijo Canno de. Juizado especial criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604 |
Date of defense: | 20-Feb-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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JuizadoEspecialCriminal.pdf | TCC | 1.61 MB | Adobe PDF | View/Open |
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