Publicação: (In) segurança jurídica na acumulação de cargos com dedicação exclusiva no magistério superior: interpretação do art. 37, XVI, ‘a’, da Constituição Federal de 1988 para a formação de um Precedente Judicial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O artigo 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, adota como medida excepcional a possibilidade de acumulação de cargos públicos para professores, delimitando-a no aspecto de compatibilidade horária entre os cargos acumuláveis. De um lado, professores sob o regime de dedicação exclusiva acumulam o cargo na docência pautada no permissivo constitucional. De outro lado, o Decreto n. 9.464/87 e a Lei n. 12.772/12 vedam a acumulação de cargos aos professores que optam pelo regime de dedicação exclusiva. Consectário disso, a Administração Pública pune os agentes públicos que acumulam dois cargos de professores sendo um deles vinculados ao regime de trabalho de dedicação exclusiva. Sobre o objeto da discussão, o tema chegou ao Poder Judiciário para direcionar a possibilidade ou não de acúmulo de cargos quando o docente registra a dedicação exclusiva. Assim, há entre os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais divergências de entendimentos gerando assim, instabilidade da segurança jurídica no magistério do ensino superior. Objetiva-se, portanto, construir argumentos que legitimam a acumulação de cargos no magistério superior para os professores inseridos no regime de dedicação exclusiva, pautado no pensamento doutrinário, nos julgados e na interpretação conforme a Constituição, a fim de manter íntegra, uniforme e estável os precedentes judiciais.
Abstract
Article 37, XVI, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, adopts as an
exceptional measure the possibility of accumulating public positions for teachers, delimiting it
in the aspect of hourly compatibility between the cumulative posts. On the one hand, teachers
under the regime of exclusive dedication accumulate the position in the teaching based on the
permissive constitutional. On the other hand, Decree n. 9,464 / 87 and Law no. 12,772 / 12
prohibit the accumulation of positions for teachers who opt for the exclusive dedication
regime, as a result, the Public Administration punishes the public agents who accumulate two
positions of teachers and one of them is bound to the work regime of exclusive dedication.
Regarding the subject of the discussion, the theme reached the Judiciary to direct the
possibility or not of accumulation of positions when the teacher registers the exclusive
dedication. Thus, among the High Courts, the Courts of Justice and the Federal Regional
Courts, there are differences of understanding, thus creating instability of legal security in the
teaching of higher education. It is therefore intended to construct arguments that legitimize
the accumulation of positions in the higher teaching for teachers included in the regime of
exclusive dedication, based on doctrinal thinking, judgments and interpretation according to
the Constitution, in order to maintain intact, uniform and stable Judicial precedents.
Palavras-chave
Acumulação de cargos, Magistério no ensino superior, Regime de dedicação exclusiva, Precedentes judiciais, Princípio da segurança jurídica, Accumulation of charges, Teaching in higher education, Exclusive dedication regime, Judicial precedents, Principle of legal security
Citação
DIAS, Bruna Alice Moreira. (In) segurança jurídica na acumulação de cargos com dedicação exclusiva no magistério superior: interpretação do art. 37, XVI, ‘a’, da Constituição Federal de 1988 para a formação de um Precedente Judicial. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.