Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18601
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais
metadata.dc.creator: Costa, Haendell Luiz Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee1: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Marcela Cecilia Siqueira
metadata.dc.description.resumo: O Processo Administrativo se mostra bem antigo no direito brasileiro, sendo comentado por alguns autores que desde o período do império até os dias de hoje vem sofrendo bastante modificações. Diante da necessidade de aprimoramento da máquina administrativa, se faz necessário a realização de pesquisa afim de reduzir custos nas Instituições Militares Estaduais. O presente trabalho busca a redução de custos e a liberação de recursos humanos por meio da redução da carga de processos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Assim, será estudado a possibilidade e aplicabilidade da substituição da instauração do Processo Administrativo Disciplinar pela Transação Administrativa, reduzindo assim a quantidade de processos, se limitando somente aos casos mais graves. Com isso o Bombeiro Militar ao invés de estar envolvido como encarregado de Processos Administrativos poderá ser empenhado em sua totalidade de tempo na atividade operacional da instituição, cumprindo assim sua missão constitucional.Será abordado ainda quanto a legalidade da aplicação com base nas normas vigentes e regulamento disciplinares do corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Abstract: The Administrative Process is very antique in Brazilian law, being commented by some authors that from the period of the empire to the present day it have suffered many modifications. Facing the need to improve the administrative structure, it was verified the necessity to conduct more researches in order to reduce costs in the State Military Institutions. The present work seeks to reduce costs and the release of human resources by reducing the burden of administrative processes in the Minas Gerais Military Fire Department. Therefore, the possibility and applicability of the substitution of the Administrative Disciplinary Process for the Administrative Transaction will be studied, seeking to reduce the number of processes, that will be limited only to the most serious cases. With this, the Military Firefighter instead of being occupied with Administrative Processes can be committed in its entirety of time in the operational activity of the institution, fulfilling its constitutional mission. It will be discussed as well as the legality of the application based on the current norms and regulation Disciplinary actions of the Military Fire Brigade of Minas Gerais.
Keywords: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Transação Administrativa
Processo Administrativo Disciplinar
Militar
Transgressão Disciplinar
Military Fire Brigade of Minas Gerais
Administrative Transaction
Administrative Disciplinary Process
Military
Disciplinary Transgression
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: COSTA, Haendell Luiz Silva. Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18601
Issue Date: 13-Feb-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TransacaoAdministrativaForma.pdf533.88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.